ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 27-8-2001.
Aos vinte e sete dias do
mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 018/01 (Processo nº 3285/01); pelos Vereadores
Adeli Sell e Beto Moesch, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 023/00 (Processo nº 3496/00); pelo Vereador Haroldo de Souza,
02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de
Resolução nº 072/01 (Processo nº 3343/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, Líder
da Bancada do PDT, a Emendas nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00
(Processo nº 1001/00); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Resolução nº
070/01 (Processo nº 3300/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 434, 437,
439 e 441/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Angélica Konzen,
Diretora Pedagógica e Vice-Diretora Administrativa da Associação de Educação
Franciscana da Penitência e Caridade Cristã - Colégio Santa Família, que
discursou acerca dos alagamentos verificados no Bairro São Geraldo, por ocasião
de chuvas intensas, destacando a necessidade de investimentos em obras de
infra-estrutura para minorar esse problema. Nesse sentido, manifestou-se sobre
importância da destinação, pelo Executivo Municipal, de recursos financeiros
arrecadados através da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- para solucionar essa questão. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia, João Antonio
Dib, Ervino Besson, Estilac Xavier, Luiz Braz, Raul Carrion e Elói Guimarães
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário
Municipal de Obras e Viação, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos
trabalhos. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente informou
que o Senhor Guilherme Barbosa comparece a este Legislativo para divulgar a
realização do Seminário “Diretrizes para a Revisão do Código de Edificações”,
que ocorrerá no dia trinta de agosto do corrente, na sede da Associação Médica
do Rio Grande do Sul - AMRIGS, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu
sobre o referido evento. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 014/99 (Processo nº 2857/99). Após, foi iniciado o Período
de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do décimo aniversário
da Associação Gaúcha de Pintura Artística - AGAPA, nos termos do Requerimento
nº 104/01 (Processo nº 1700/01), de autoria do Vereador Ervino Besson.
Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da Câmara Municipal de
Porto Alegre, presidindo os trabalhos; as Senhoras Jussara Freire e Lúcia
Tessmer, respectivamente Presidenta e Vice-Presidenta da AGAPA. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, homenageando o transcurso dos dez anos
de fundação da AGAPA, justificou os motivos que levaram Sua Excelência a propor
a presente homenagem. Ainda, ressaltou a importância dessa entidade, no sentido
de divulgar a cultura e os valores artísticos do Rio Grande do Sul,
estabelecendo intercâmbios culturais com diversos países e possibilitando à
comunidade porto-alegrense o contato com a arte. O Vereador Elói Guimarães parabenizou
o Vereador Ervino Besson pela proposição da presente homenagem, destacando a
atuação da AGAPA como veículo de divulgação da cultura gaúcha. Também,
enalteceu o trabalho desenvolvido pelos artistas que integram essa Associação,
afirmando ser a produção artística um importante marco para a preservação da
qualidade de vida dos cidadãos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra à Senhora Jussara Freire, que agradeceu a homenagem hoje prestada por
este Legislativo, alusiva aos dez anos de fundação da AGAPA. Às quinze horas e
vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se acerca da decisão de Sua
Excelência de não presidir os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI, constituída para averiguar denúncias de irregularidades administrativas no
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Também, teceu considerações a
respeito de Projetos encaminhados por Sua Excelência, os quais encontram-se em
tramitação neste Legislativo. Na ocasião, foi apregoado 01 Substitutivo, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00
(Processo nº 0859/00). Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá analisou o
Projeto de Lei do Legislativo nº 056/99, o qual veda a comercialização e
circulação de espaços publicitários nos meios de comunicação e páginas da
Internet que utilizam a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ainda,
discorreu sobre a necessidade da aplicação de critérios para a comercialização
de produtos geneticamente modificados, referindo-se ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 014/99, que versa sobre o tema. O Vereador Humberto Goulart
aludiu ao processo de canonização de Santa Tereza Verzeri, padroeira do
Hospital Banco de Olhos e manifestou-se a respeito das políticas implementadas
pelo Governo Municipal, no que tange à área de saúde pública, especialmente o
sistema adotado para o agendamento de consultas médicas. Também, chamou a
atenção deste Legislativo para a importância da criação, pelo Governo Federal,
de programas preventivos do diabetes e arteriosclerose mantidos. O Vereador
Isaac Ainhorn manifestou-se sobre o transcurso dos quarenta anos da “Campanha da
Legalidade”, ressaltando a importância desse movimento para o Estado do Rio
Grande do Sul e externando sua satisfação pela postura adotada pela imprensa
gaúcha, especialmente a Rede Brasil Sul - RBS - e a Empresa Jornalística Caldas
Júnior, no reconhecimento e na divulgação dos eventos integrantes das comemorações
do referido episódio. Na ocasião, o Vereador Humberto Goulart manifestou-se
acerca de Requerimento a ser encaminhado por Sua Excelência, solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 222/01 (Processo nº
3172/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib discorreu a respeito de
dados relativos à destinação de verbas, pelo Executivo Municipal, para
conservação da rede de esgotos pluviais da Cidade. Nesse sentido, reportou-se
às considerações feitas pela Senhora Angélica Konzen, Diretora da Associação de
Educação Franciscana da Penitência e Caridade Cristã - Colégio Santa Família,
em Tribuna Popular, acerca de alagamentos ocorridos no Bairro São Geraldo. O
Vereador João Bosco Vaz dissertou sobre Audiência Pública a ser realizada na
próxima quinta-feira pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
para tratar de denúncias contra empresas prestadoras de serviços de telefonia.
Ainda, aludiu à reunião da referida Comissão, a ocorrer amanhã, para dirimir
questões atinentes à intenção do Governo Estadual de instalar no Bairro Belém
Novo o Instituto Central de Menores, da Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM.
Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de convite
feito pela Comissão de Defesa do Consumir e Direitos Humanos, o qual solicitava
o comparecimento das empresas prestadoras de serviço de telefonia da Capital à
Audiência Pública a ser realizada neste Legislativo na próxima quinta-feira,
tendo os Vereadores João Bosco Vaz e Helena Bonumá manifestado-se a respeito do
assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel comentou a aprovação do
Requerimento nº 121/01, de autoria de Sua Excelência, o qual solicitava Moção
de Repúdio às declarações do Senhor Luiz Eduardo Soares em defesa pública da
legalização do consumo e venda de drogas no País, questionando a postura das
Bancadas que apoiam o Executivo Municipal, no que tange à votação desse
Requerimento e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 054/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 215, 222/01, este
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 225/01, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Adeli Sell, 228/01, discutido pelo
Vereador João Bosco Vaz, e 206/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel
e João Bosco Vaz, o Projeto de Resolução nº 073/01; em 2ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 069/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nºs 017/01 e 014/99, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/01, o Projeto de Lei do Executivo nº
019/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 002/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando
a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 222/01 (Processo
nº 3172/01). Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador
Eduardo Oliveira, do Partido da Frente Liberal, do Município de Santana do
Livramento - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion manifestou-se
acerca da participação de Sua Excelência em audiência realizada na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir proposta de
instalação de estrutura que possibilite o atendimento a exilados políticos.
Também, reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Adeli Sell, durante
a Discussão Preliminar de Pauta, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
225/01. O Vereador João Bosco Vaz teceu críticas à postura do Vereador Raul
Carrion, ao encaminhar emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01, a qual disciplinava a composição do conselho da entidade gestora do
Fundo de Previdência dos funcionários públicos municipais de Porto Alegre.
Ainda, procedeu à análise dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 023 e 026/01,
de autoria dos Vereadores Haroldo de Souza e Aldacir Oliboni, respectivamente.
O Vereador Sebastião Melo referiu-se ao pronunciamento do Vereador João Bosco
Vaz, acerca da possibilidade de Audiência Pública nesta Casa para esclarecer a
intenção do Governo Estadual de construir uma unidade da FEBEM na zona sul da
Cidade. Também, criticou o fato de não ter sido permitida a inscrição de sua
Excelência como orador em reunião do Conselho do Orçamento Participativo, realizada
no Bairro Belém Novo. O Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre a
semelhança de Projetos apresentados neste Legislativo, esclarecendo a posição
da Bancada do Partido dos Trabalhadores acerca do assunto. Ainda, contraditou discurso
do Vereador Sebastião Melo, no que se refere à negativa de manifestação de Sua
Excelência no Fórum dos Delegados do Orçamento Participativo, afirmando que
essas reuniões não são abertas ao público, de acordo com regimento próprio. O
Vereador Cassiá Carpes discorreu a respeito de reunião havida no dia vinte e
cinco de agosto do corrente, entre o Executivo Municipal, Vereadores e
representantes dos produtores rurais das áreas agrícolas da Capital, para
examinar questões relativas a esse setor da economia e a possibilidade de
criação de uma Secretaria da Agricultura e Abastecimento em Porto Alegre.
Também, defendeu maior abrangência da participação de entidades de bairros no
Governo Municipal. O Vereador Reginaldo Pujol, estabelecendo um comparativo entre
a pluralidade de idéias e a representação democrática existentes neste
Legislativo e a forma como são organizadas as reuniões que deliberam sobre o
Programa de Orçamento Participativo na Cidade, protestou contra a decisão de
não se conceder a palavra ao Vereador Sebastião Melo, no Fórum dos Delegados do
Orçamento Participativo, ocorrido no dia vinte e dois de agosto do corrente, no
Bairro Belém Velho. O Vereador João Antonio Dib corroborou as palavras dos
Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, divergindo da maneira pela qual é
organizado o Programa de Orçamento Participativo em Porto Alegre e argumentando
que esse instrumento de consulta popular não pode sobrepujar o Poder
Legislativo. Nesse sentido, citou o artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, que
versa sobre o acesso dos Senhores Vereadores aos órgãos da administração
pública. O Vereador Carlos Alberto Garcia, aludindo à apresentação do cantor
internacional Eric Clapton em Porto Alegre, a ser realizada no dia dez de
setembro do corrente, propugnou pela regulamentação da Lei Municipal nº
8203/98, derivada de Projeto de Lei de Sua Excelência, o qual delibera que a
abertura dos espetáculos de artistas estrangeiros realizados na Cidade sejam
precedidos por apresentação de músicos, cantores ou grupo musical de Porto
Alegre. Na ocasião, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional do Corretor de
Imóveis. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e rejeitado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Estilac Xavier, João Antonio
Dib e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier,
Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo
Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Valdir Caetano, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o teor do referido Requerimento, face manifestações do
Vereador Sebastião Melo. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião
Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/01, considerando-se rejeitado o
Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e João Antonio
Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion
e Sofia Cavedon. Na oportunidade, face Questão de Ordem e manifestações
formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do Art. 176, § 1º, do Regimento, que dispõe sobre o
tempo destinado à votação nominal, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se
sobre o assunto. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 003/01, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor
Presidente informou a realização de Sessões Extraordinárias após a presente
Sessão. A seguir, esteve em votação a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, a qual deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e um
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e
secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Irmã Angélica Konzen, Diretora Pedagógica e Vice-Diretora Administrativa,
representando a Associação de Educação Franciscana da Penitência e Caridade
Cristã, do Colégio Santa Família, está com a palavra, pelo tempo regimental de
10 minutos.
A SRA. ANGÉLICA KONZEN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pais
dos alunos do Colégio Santa Família, alunos, grêmio estudantil, cumprimentamos
todos. É uma satisfação, nós, hoje, podermos ocupar este espaço para apresentar
aos Srs. Vereadores a nossa preocupação.
Com
satisfação, vejo aqui o Ver. Adeli Sell, que nos vem acompanhando já há três
anos, quando nós iniciávamos o engajamento com a comunidade, quando percebíamos
que a situação dos alagamentos é algo que acompanhamos há nove décadas. O
Colégio Santa Família tem 94 anos e, nessas nove décadas, os alagamentos vêm
sendo registrados nas crônicas do Colégio Santa Família, o que, muitas vezes,
inviabiliza as aulas; sem contarmos as conseqüências dramáticas, com relação as
quais as próprias mães veterinárias já nos alertaram, ou seja, referimo-nos à
leptospirose, sem contarmos também os riscos sérios que temos com o Colégio,
toda a corrente elétrica, sendo que, além de vendavais, podemos ter problemas
muito sérios, caso rompa um fio elétrico. Sendo que todo o nosso Colégio e toda
a nossa área ficam alagados juntamente com o Bairro São Geraldo, 4º Distrito.
E
aqui eu gostaria de fazer uma reflexão, a partir de alguns Vereadores que
estiveram no Colégio Santa Família. Há três anos, nós estamos ouvindo, do DEP
de Porto Alegre, que não há verbas.
Perguntamos:
esperamos há nove décadas, não vai haver verbas nunca para o Bairro São
Geraldo? Não vai haver verbas para o 4º Distrito? O 4º Distrito já foi uma
região nobre de Porto Alegre, já foi um ponto de centralização do comércio.
O
que é que houve? Por que é que hoje o Governo Municipal, seus Vereadores, nos
esqueceram? Somos o cartão de visitas de Porto Alegre. Hoje nós temos o Salgado
Filho, o novo aeroporto que está em fase conclusiva. De que maneira as
autoridades e pessoas célebres serão recebidas no aeroporto, se tiverem o azar
de pegar um dia de chuva? Imediatamente,
estarão enfrentando situação de alagamentos. Será que os Vereadores e o Governo
Municipal não estão-se dando conta? E o Ver. João Dib nos dizia que há verba,
sim, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem verbas. O Ver. Sebastião
Melo afirmava isso no nosso auditório também, bem como o Ver. Isaac Ainhorn,
que também estava conosco; todos diziam que há verbas. Mas aí nós ouvimos do
Ver. Estilac Xavier, que lá estava conosco, que “não é bem assim”.
Então,
nós, hoje, uma vez que conseguimos este espaço aqui, juntamente os Vereadores,
a pergunta, a grande interrogação que fazemos é: será que não há verbas para
uma região que é entrada de Porto Alegre? Não há verbas para uma região que,
com certeza, vocês sabem, paga tributos, e os impostos, tributos, IPTU que
aquela região paga não retornam para lá? Para onde está indo toda essa verba?
Nós lá estamos vivendo hoje uma situação dramática. Estamos percebendo, ano
após ano, que as residências, o comércio, lá, estão-se esvaziando. Pequenos e
microempresários, muitas vezes, fazem grandes investimentos, com a expectativa
de conseguirem se manter, de manterem suas famílias, de manterem, quem sabe lá,
um ou dois funcionários. Qual é a tristeza desses empresários, quando,
imediatamente depois de meio ano, depois de grande investimentos, não
conseguem-se manter?
Por
isso, estamos aqui, hoje, questionando, em nome da Direção do Colégio Santa
Família e em nome de todos os moradores do 4º Distrito, o que está havendo,
pois o Governo Popular, através do DEP, diz que não há dinheiro. A pergunta que
nós fazemos, como comunidade, é: para onde vai o IPTU que nós pagamos? O 4º
Distrito será que não apresenta nenhum interesse para o Governo Municipal?
Perguntávamos, no auditório do Colégio Santa Família, se vocês, Vereadores, que
são os nossos representantes, não se sensibilizam com a nossa realidade? O
Governo Municipal, hoje, através do DEP. O Prefeito Tarso Genro esteve conosco
e nos deu autoridade de formar uma comissão, e estamos conseguindo dar
andamento a isso com muita dificuldade, e o que mais estamos ouvindo nessa
comissão mista de saneamento, onde há representantes da comunidade, bem como do
próprio Governo, é que não há verba, que não há dinheiro.
Outra
pergunta que também fazíamos no nosso Auditório é: até que ponto formar
comissões está dando resultado, está dando respostas? Lamentavelmente estamos
percebendo que a comissão é mais um engessamento, é mais uma burocracia que faz
com que nós percebamos, como cidadãos, que não estamos conseguindo o
reinvestimento de todos os impostos que a nossa região paga, de todos os
impostos com que a nossa região contribui. Economicamente essa é uma região
importante, que dará um retorno maior ainda, e o que nos preocupa, muito, é: se
o dinheiro que nós, do 4º Distrito, estamos contribuindo para a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre não será reinvestido, o que acontecerá com aquela
região? Esse é o alerta dramático que estamos fazendo aqui em nome da
comunidade, principalmente do Bairro São Geraldo, onde estamos situados. A região
está-se esvaziando. Se vocês, Vereadores, tirarem um tempo e passarem pelas
ruas do 4º Distrito, especificamente por São Geraldo, irão perceber inúmeras
casas que estão à venda, inúmeras casas vazias, vários comércios de portas
fechadas.
Estamos
colocando essas questões aos Srs. Vereadores, já que por parte do Governo
Municipal nós estamos percebendo que não há interesse, dizem que não há
dinheiro. Motivados pelos próprios três Vereadores que estavam lá conosco,
apoiados pelo Ver. Ervino Besson, de que há dinheiro, de que há verbas, a
pergunta que hoje estamos fazendo aqui, publicamente, já que fomos convidados
pelos próprios Vereadores que estiveram lá conosco a ocupar este espaço, é: de
fato, há uma preocupação com a nossa região? Não sabemos o que historicamente
aconteceu com aquela área da Cidade, uma vez que ela já foi tão significativa,
foi tão importante para Porto Alegre. Hoje, lamentavelmente, estamos
entristecidos, percebemos que é uma região que não tem mais nenhum significado,
não tem mais nenhum investimento.
Ouve-se
hoje, por parte da Administração Popular, que querem planejar um centro
tecnológico. Se vê nos papéis, no planejamento, uma revitalização do 4º
Distrito, só que nós passamos a ouvir, por parte do próprio DEP, e de outras
instâncias, que o alagamento é a primeira grande prioridade de investimentos.
Só que, concretamente, quando estamos ligados ao próprio DEP, através da
Comissão Mista de Saneamentos, ouvimos que não há dinheiro. Mas, ao mesmo
tempo, percebemos que, enquanto no planejamento da atual Prefeitura se percebe
projetos para a revitalização do 4º Distrito, por outro lado, estão dizendo que
não há verbas. Hoje estamos aqui, justamente, nesta Casa para sabermos e
sentirmos, dos próprios Vereadores, se nós, cidadãos do 4º Distrito, precisamos
continuar mais nove décadas dessa forma; há uma solução, há verbas, como já
ouvimos no nosso auditório, ou precisamos, lamentavelmente, deixar passar mais
nove décadas, conforme as crônicas do Colégio Santa Famílias, para que aí,
então, talvez, tardiamente, a Administração se interesse? A grande pergunta que
deixamos é esta: por que essa despreocupação, quando percebemos que o 4º
Distrito - São Geraldo, Navegantes, Floresta - é um cartão de visitas de Porto
Alegre? Por que estamos vivendo essa situação de abandono? Por que a sociedade,
especificamente lá residente, precisa passar por situação dramática? Inclusive,
no auditório do Colégio Santa Família, ouvíamos depoimentos de mães que
alertavam para o fato de quanto hoje estamos tendo conseqüências gravíssima de
leptospirose, situações de saúde, situações de enfermidades provenientes da
situação de alagamento.
Concluindo,
quero reforçar a pergunta: essas nossas angústias, essa situação dramática diz
respeito aos Vereadores? Ou nós, comunidade do 4º Distrito, não teremos uma
resposta clara e convincente, uma vez que sentimos que alguns Vereadores diziam
que há verbas, e, por parte de outro Vereador do PT, ouvíamos que não é bem
assim? Gostaríamos de ter uma definição mais clara desta Casa.
Agradeço
a oportunidade. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos a Irmã Angélica Konzen para
fazer parte da Mesa.
Temos
a presença do Secretário Municipal de Obras e Viação Ver. Guilherme Barbosa.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Irmã
Angélica, é muito oportuna a sua vinda aqui no Plenário, de forma coletiva; a
senhora foi entusiasmada a fazer isso, por vários Vereadores de vários
partidos, para que a Casa, através do conjunto de seus Vereadores, reforce essa
posição, que é uma posição da comunidade. Quero dizer à senhora, com toda a
tranqüilidade e com a responsabilidade que tenho de Vereador desta Cidade: não falta
dinheiro, falta vontade política do Governo Municipal. Há dinheiro, e,
evidentemente, o Orçamento é traduzido por prioridades. O 4º Distrito,
infelizmente, não tem sido prioridade para o Governo Municipal. Sabemos que ali
não depende apenas de obras para o 4º Distrito; mas a limpeza das galerias é do
4º Distrito, e depende de outras obras que, não sendo feitas, desembocam no 4º
Distrito. Nós queremos dizer que vamos trabalhar aqui coletivamente. O Ver.
João Antonio Dib já colocou, na LDO, uma emenda que, com certeza, contará com o
apoio do conjunto desta Casa, direcionando a matéria para o assunto do 4º
Distrito. E acho que vamos construir coletivamente, com todas as bancadas, e
quero também ser signatário dessa proposta, no sentido de que possamos, na Lei
do Orçamento, que vem para esta Casa, em seguida, traduzir essa vontade
política dessa comunidade numa realidade para o Orçamento do ano que vem.
Apenas
para reforçar aquilo que falamos no nosso debate, onde contamos com vários
outros Vereadores, tenho o Diário Oficial de terça-feira, dia 7 de agosto,
publicado pela Prefeitura de Porto Alegre, onde consta que há 178 milhões em
caixa. Portanto, há dinheiro, sim, Irmã. O que falta é vontade política. Alguém
do Governo vai dizer: “Não, esse dinheiro está destinado para outras questões.”
Eu quero dizer que nós temos o entendimento de que a questão dos alagamentos em
Porto Alegre não é uma questão menor: é uma questão de saúde pública, porque os
depoimentos que ouvimos de várias pessoas, inclusive de ratos, fezes saindo dos
seus vasos, isso é a realidade, é verdadeiro naquela região.
Ora,
se estamos tratando de saúde pública, numa Cidade que se vangloria de ser a
Cidade de melhor qualidade de vida, evidentemente temos de tratar essa questão
com maior profundidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada
Irmã Angélica, ouvimos atentamente a sua fala e como o PSB faz parte do Governo
atual, estando o Airto Ferronato comandando esse Departamento, temos algumas
informações. Primeiro, realmente sabemos que a questão do 4º Distrito é
histórica, até pela sua configuração geográfica em relação ao leito do rio. Mas
isso não quer dizer que não tenham que ser tomada medidas de infra-estrutura.
A
senhora sabe que ocorreram duas licitações. Nas duas primeiras licitações
nenhuma empresa apareceu para fazer a obra. Depois de dez dias, ocorreu uma
nova licitação para a desobstrução das galerias, uma obra estimada em 500 mil
reais, que vai ter o seu início no mês de setembro.
Portanto,
a vontade política do Sr. Prefeito vai ser consumada em ato para a desobstrução
das galerias.
Gostaria
que a senhora nos passasse todos os casos de leptospirose que ocorreram na
região. A senhora diz que tem os Anais da Escola, e é importante para subsídios
junto à Secretaria de Saúde. Vamos enviar um ofício para que nos passe todos os
casos de leptospirose. A questão da revitalização, sim, entendemos que é algo
urgente. Deve haver uma administração maior, e a Senhora, como representante de
uma entidade, que congrega a questão dos alunos e dos pais, a comunidade toda,
terá oportunidade de fazer parte desse processo de revitalização do qual, de
antemão, já quero fazer parte para se solidarizar.
Entendemos
que a vontade política está sendo feita, 500 mil reais já estão sendo
disponibilizados, e essa obra terá início no mês de setembro. Esperamos e
confiamos em que a senhora retorne a ocupar esta Tribuna Popular para dizer que
as obras estão sendo feitas. Ao mesmo tempo, novamente, reiteramos a
importância das suas ações quanto à questão da leptospirose, que é questão de
saúde pública e que muito nos preocupa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha
cara Irmã Angélica. Eu realmente fiz uma Emenda na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, solicitando recursos para qualificar o sistema de esgotos do
Bairro São Geraldo.
Agora,
eu nunca vou admitir que se diga que falta dinheiro na Prefeitura, e nunca falo
sem que eu tenha assinados, pelo Prefeito e pelo seu Secretário da Fazenda, os
números da Prefeitura. O DEP não tem dinheiro, realmente, não tem verbas, não
tem nada; foi mal-estruturado o seu Orçamento, mas que a Prefeitura tem muito
dinheiro tem: são 180 milhões no sistema financeiro.
Hoje,
o Diário Oficial trouxe o balancete do mês de julho, e o Orçamento fixa a
despesa: vai gastar tanto, e orça, imagina o quanto vai receber. Então, para
que não fique dúvida nenhuma, é preciso dizer que o Fundo de Participação dos
Municípios está previsto para todo o ano em 27 milhões; em julho, já havia
entrado 26 milhões e meio, o que é um superávit bastante razoável. O Imposto de
Renda na Fonte estava previsto para todo o ano em 24 milhões e duzentos; em
julho, já havia entrado 22 milhões e duzentos. O ICM previsto para todo o ano é
de 159 milhões e 700; em julho, havia entrado 128 milhões, o que me permite,
tranqüilamente, pensar que vão entrar 220 milhões. É surpreendente o valor do
IPVA: a previsão para o ano é de 44 milhões e meio, sendo que em julho havia
entrado 51 milhões, e ainda têm de entrar em cinco meses! E entra dinheiro,
todos os meses, em todas essas rubricas que eu falei.
Portanto,
a Prefeitura tem dinheiro, e é só mandar um crédito especial - porque os
Vereadores não podem fazer isso, então o Prefeito manda, e nós aprovamos, para
que o DEP tenha dinheiro para fazer obras, e não para fazer desobstrução
somente; precisa de obras e o dinheiro existe na Prefeitura, basta querer
usá-lo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Irmã
Angélica, Vice-Diretora Administrativa, senhores professores, professoras e alunos.
Irmã, nós estivemos no debate que houve lá na escola, e sentimos na carne a
revolta e a preocupação daquela comunidade. A senhora colocou muito bem, Irmã.
Creio que o Secretário Municipal de Obras e Viação, Guilherme Barbosa irá
solicitar cópia das notas taquigráficas do seu pronunciamento. Tenho certeza de
que serão mais argumentos que serão levados ao Executivo Municipal para que
seja atendido esse pedido dramático da comunidade, conforme foi colocado
naquela reunião, e hoje também. Há nove décadas aquela comunidade luta e
espera. Ouvi, pelo menos, uma notícia que creio que tenha deixado esta Casa
satisfeita: parece que no mês de setembro vai ser dado início àquela obra.
Portanto,
Irmã, a Casa - todos os trinta e três Vereadores - está junto nessa luta, somos
representantes de toda a Cidade, não só de um segmento da Cidade. Portanto,
estamos irmanados aqui, Irmã, para que se solucione, de uma vez por todas, o
problema daquela comunidade.
Falo
em meu nome e em nome dos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Isaac
Ainhorn e Humberto Goulart. Pode contar com a colaboração da Bancada do PDT e
com o apoio desta Casa para tudo o que for necessário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu estive presente na reunião em São Geraldo, na escola, numa
reunião em que foi um debate sobre a situação histórica dos alagamentos naquela
região, aliás região que era de plantio de arroz, região baixia.
Todos
sabem que essa área de Porto Alegre é contida pelo sistema de diques, que vai
lá da freeway até a altura do
Estaleiro, ali na Diário de Notícias. E quando as águas do rio querem ingressar
na Cidade, são obstaculizadas por esses diques; e as águas que estão dentro e
não vão para o rio são lançadas ao rio através das casas de bombas. Esse é um
sistema histórico construído. A região de São Geraldo carece de pendências que
ficaram a respeito das obras do DNOS, que, extinto, não se deu conseqüência. Os
próprios condutos forçados, ali na Álvaro Chaves temos uma parte do conduto
forçado. Aliás, é da época da administração também do Ver. João Antonio Dib
que, também, concluiu uma parte. Na época em que ele foi Prefeito é que se fez
o Polônia.
O
conduto forçado traz águas lá de cima e passa direto para o rio, e faz isso por
pressurização e por gravidade. Portanto, ele não coleta água no curso dele.
Agora, como é uma região de baixio, em cota menor que as cotas acima - como é o
caso das alagações que estão na Göethe -, as águas de lá vem para cá. Portanto,
se somam às águas que vão para o Arroio Tamandaré, e, evidente, ali temos um
processo de alagamento, fruto também das precipitações pluviais que ocorreram
acima do normal.
A
conclusão é a de que, para resolver essas águas que vêm de cima, Sr.
Presidente, é preciso concluir o Álvaro Chaves. E para concluir o Álvaro
Chaves, precisamos de 27 milhões, coisa que o governo encaminhou para o Cofiex
ainda na obra da III Perimetral, mas o governo federal não permitiu este
recurso.
Hoje,
a administração faz lá o que é possível fazer, ou seja: faz a manutenção das
redes para dar escoamento às águas.
Eu
participei da reunião e manifestei isso com muita tranqüilidade. O governo tem
uma comissão e está tratando do assunto. Inclusive, voltarei lá tantas vezes
quantas necessárias. E a solução de ter recurso, como o Ver. João Antonio Dib
falou, tem, mas esses recursos estão comprometidos com os pagamentos de todas as
obras que estão sendo executadas na Cidade.
E
não foi priorizado no Orçamento Participativo esse conduto, inclusive porque
custa 27 milhões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Irmã Angélica, Diretora
Pedagógica da Associação de Educação Franciscana da Penitência e Caridade
Cristã do Colégio Santa Família, e dizer: pobre desta Cidade, que fica apenas
ouvindo desculpas, empurrando sempre com a barriga, dizendo que a culpa é do
governo federal, mas não apontando as soluções mais imediatas e mais urgentes!
Nós
sabemos o seguinte: o Orçamento do DEP é um Orçamento, hoje, infelizmente,
muito pobre. Nós, conversando, já há algum tempo nesta Casa, ficamos sabendo,
por exemplo, que só para fazer aquele conduto forçado para resolver o problema
dos alagamentos lá na Göethe vão mais ou menos 25 milhões, que é o orçamento
para se fazer, para se resolver aquela situação. E não vai-se resolver porque o
orçamento do DEP é muito pequeno, diminuído.
Ora,
têm os problemas lá da São Geraldo, e esses problemas não são de hoje. Não são
problemas que estão acontecendo a partir de agora: são problemas de bastante
tempo. E ao invés de se buscar melhorar esse orçamento, se buscar realmente
soluções para que isso realmente possa acontecer e para que aquelas pessoas
fiquem fora desse inferno que são esses alagamentos. Não! É simples, é só jogar
a culpa no governo federal, porque está resolvido, parece que a população, com
isso, vai ficar, toda ela, satisfeita, ouvindo que a culpa não é do governo
municipal, que é do governo federal.
Só
acho que esta Casa tem uma responsabilidade, nós vamos votar o Orçamento,
agora, neste final de ano e acho que temos uma obrigação de melhorarmos um
pouco o Orçamento do DEP, porque com o Orçamento que tem hoje o DEP, todas
essas obras que estão aqui para serem feitas, este problema vivido pela São
Geraldo, nada disso vai poder ser resolvido, porque o DEP mal e mal tem para limpar boca-de-lobo, e não
está limpando.
Aliás,
o que nós vemos é que a cada chuvinha que cai, cada vez que troveja, a
população fica alarmada, porque sabe que a Cidade vai ficar alagada e
principalmente aquela região da São Geraldo vai ficar com todos aqueles
problemas que não são de hoje, que há muito tempo vêm atormentando a vida
daquela população.
Mas
nós esperamos que saiam agora do terreno das desculpas e parem de empurrar para
o governo federal e que comecem a encontrar, realmente, as verdadeiras soluções
para livrar a população desse inferno. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Sr.as
Vereadoras. Prezada Irmã Angélica Konzen, Diretora Pedagógica do Colégio Santa
Família. Em nome da Bancada do PC do B, queríamos dizer, em primeiro lugar, que
estamos à disposição para tentar ajudar na solução desse problema. Sabemos que
é um problema histórico na Cidade, muito antigo - eu sou natural daqui, conheço
a região faz muitos anos. Já no tempo do Prefeito João Antonio Dib esses
problemas ocorreram e ocorriam, portanto não é uma questão meramente de vontade
política, porque tenho certeza absoluta de que o Prefeito João Antonio Dib,
naquele momento, deve ter tido vontade política, também, de resolver o problema
que tem a ver com as cotas, a uma série outras questões. Mas achamos que é hora
de solucionar, e estamos aqui participando da Bancada do Governo e à disposição
para ajudar na solução para a qual já existem alguns encaminhamentos e obras
previstas.
Já
assisti à senhora - me parece que no Orçamento Participativo - levando essa
mesma preocupação; se não me equivoco, numa reunião da Região Navegantes –
Ilha, e creio que com o apoio da comunidade com o esforço do Governo para
solucionar, chegaremos a uma solução. Essa, então, é a disposição da Bancada do
PC do B. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o nosso Secretário de Obras Guilherme Barbosa; a Irmã Angélica
Konzen, Diretora Pedagógica e Vice-Diretora Administrativa, e cumprimentar os
alunos que estendem uma faixa chamando a atenção para os alagamentos do 4ª
Distrito.
Eu
acho que a questão é essa: é debater. E deixemos à margem essa questão
topográfica de Porto Alegre que é um determinismo da natureza que concebeu
Porto Alegre com a sua estrutura toponímica como tal. As administrações
enfrentam problemas. Eu tenho afirmado na tribuna que a questão dos alagamentos
em Porto Alegre é crescente, como eu diria, que é decrescente os asfaltos que
se fizeram em Porto Alegre. O reclamo por asfalto em Porto Alegre, por exemplo,
é decrescente, na medida em que a Administração, o Partido dos Trabalhadores,
implementou políticas nesse sentido. Só não as implementa - na minha opinião -,
com a devida medida, a questão dos alagamentos em Porto Alegre. A Administração
está devendo uma política forte aos alagamentos. Isso não é culpa das atuais
administrações, todas enfrentaram esses problemas; só que até esta data houve
um crescendo, porque não se prioriza essa questão em Porto Alegre.
Por
isso, cumprimento a Irmã, e é exatamente trazer o problema, debater, porque é a
partir daí que se passa a dar prioridade a determinadas questões, no sentido de
se estabelecer uma correlação de forças para chamar a atenção para os
alagamentos em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença da Irmã Angélica
Konzen, da Associação Franciscana da Penitência, Caridade Cristã do Colégio
Santa Família, agradecemos também as presenças dos professores e alunos.
Suspendemos
a Sessão por um minuto para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.
Queremos
saudar, e já está conosco na Mesa o Secretário Guilherme Barbosa, que vai
explanar sobre o Seminário “Diretrizes para Revisão do Código de Edificações”
do Município de Porto Alegre.
Portanto,
vamos colocar a palavra à disposição do Sr. Secretário, para que faça as suas
considerações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais
presentes, é com satisfação que volto a este Plenário, tanto pelos oito anos
que aqui estive e também pela importância que tem esta Casa Legislativa para a
vida da Cidade.
Venho,
hoje, a este Plenário reforçar um convite a todos os Srs. Vereadores, pela
representação que têm, para um Seminário que a Prefeitura de Porto Alegre, por
meio da SMOV, estará promovendo, na próxima quinta-feira, na AMRGS, que tem
como centro um debate sobre o nosso Código de Edificações. É uma lei muito
importante, pelo fato de ser um Código já assim o define. Apesar de não termos
um longo tempo de existência dessa versão atual – são oito anos -, mas que nós
tivemos, nesse período, um novo Plano Diretor, um novo Código de Incêndio e
isso, evidentemente, cria uma série de situações novas para essa atividade do
projeto e da construção na nossa Cidade.
Nós
abrimos uma conversação com várias entidades, que, inclusive, são co-promotoras
- está na parte posterior da propaganda que eu distribui aos Srs. Vereadores -
e com elas nós vamos promover esse Seminário, na próxima quinta-feira, que será
o início de um debate: se iremos modificar o nosso Código de Edificações e, se
iremos modificá-lo, com quais critérios?
Há
entidades e profissionais que propõem e defendem, Ver. João Antonio Dib, que
nós devemos ter uma legislação, sobre esses aspectos, absolutamente rápida e
ligeira, sem ter tantos detalhes quanto tem o nosso Código atual. E que a
relação, o meio de campo entre a Prefeitura e os proprietários, seja mediada
pelo Código de Defesa do Consumidor. É uma proposta que está colocada.
Eu
tenho dito que nós achamos interessante essa proposta que colocarmos dentro da
nossa perspectiva de debate, mas é claro que o Poder Público Municipal precisa
preocupar-se também com a segurança das edificações e com a sua qualidade. Há
uma lei municipal, Ver. Paulo Brum, muito forte, que é a Lei da Acessibilidade,
e nós nos devemos preocupar em garantir muitos aspectos que essa Lei atual
determina. Esse é um debate que nós pretendemos apenas iniciar na próxima
quinta-feira, e é evidente que os Srs. Vereadores, que trazem uma representação
de parcela da nossa população e da população toda de Porto Alegre, têm muita
importância para o nosso debate.
Num
dos painéis está convidado para ser palestrante o Presidente Fernando Záchia.
Portanto, será muito importante, e a nós, do Executivo, dará muito prazer a
presença dos Srs. Vereadores. Esse convite é estendido a toda a nossa população
e aos funcionários desta Casa, pois que essa Lei importante desta Casa diz
respeito a todo mundo. Muito obrigado pela oportunidade, Ver. Paulo Brum. Deixo
um abraço a todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do nosso Vereador
e Secretário Guilherme Barbosa. Tenho plena certeza de que esta Câmara estará
presente nesse debate tão importante para a nossa Cidade.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h56min): Estão
reabertos os trabalhos. Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 014/99 - Processo
nº 2857/99, de autoria do Ver. Cassiá Carpes.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 10º
aniversário da Associação Gaúcha de Pintura Artística - AGAPA, nos termos do
Requerimento nº 104/01, de autoria do Ver. Ervino Besson.
Convidamos
para compor a Mesa a Sr.ª Jussara Freire, Presidenta da AGAPA e a Sr.ª Lúcia
Tessmer, Vice-Presidenta da AGAPA, também registramos a presença de toda a
Diretoria da AGAPA
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Homenageamos a AGAPA - Associação
Gaúcha de Pintura Artística pelos seus 10 anos de existência. Essa grande
Associação teve o seu início através de um movimento artístico que aconteceu em
4 de agosto de 1991, materializado através de um protocolo de intenções,
firmando, nesta data, com o então significativo grupo de artistas, empresários
e amigos das artes, na sede social do Lindóia Tênis Clube, tendo à frente a
Sr.ª Jussara Freire, sendo uma das sócias-fundadoras desta entidade.
Essa
associação cresceu muito nesses 10 anos. Atualmente, conta com mais de mil e
quatrocentos sócios, tendo a sua sede própria. Organiza exposições e mostras
sempre com entrada franca, oportunizando, desta forma, o contato da arte com o
público.
Esses
eventos promovidos pela AGAPA oportunizam um intercâmbio artístico bem ativo.
São recebidos artistas de outros estados, bem como de outros países para darem
demonstração de sua sensibilidade através das suas manifestações artísticas. Há
uma verdadeira troca, pois leva o nome da nossa Cidade para outros estados e
outros países. Isso oportuniza as pessoas a terem um contato mais direto com a
arte e seu processo de criação.
Pelo
trabalho já desenvolvido e pela importância desta grande entidade, é que
achamos mais do que justo propormos esta homenagem, na certeza de que seu
brilhante trabalho continuará integrando cada vez a sociedade.
Na
última exposição da AGAPA, que houve no Hotel Umbú, eu tive a oportunidade de
lá comparecer. Deu para sentir, pelo amor profundo pela arte, pela dignidade
das pessoas, pelo respeito, pelo convívio hospitaleiro das pessoas que lá
estavam para visitação. Eu tive a oportunidade de ver que as pessoas olhavam e
ninguém tocava naqueles quadros, naqueles trabalhos artísticos. Isso me chamou
muita atenção, pois é difícil ver isso, pois a primeira coisa que as pessoas
fazem, quando visitam uma exposição, é tocar nas obras.
A
raça humana é passageira, nós somos passageiros, mas vocês, meus queridos
artistas, podem ter certeza de que o seu trabalho, feito com o dom que Deus
lhes deu, permanecerá na história para as futuras gerações, que poderão
conhecer um pouco da história daquilo que lá está representado. Assim poderão
ver e reconhecer o que representa o nosso artista e o seu trabalho. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, gostaria de falar na
oportunidade, mas não disponho de tempo. É importante esclarecer aos presentes
que falam somente aqueles que estão inscritos no período de Comunicações.
Rapidamente, quero externar a nossa saudação à AGAPA, pelo trabalho que vem
realizando, em especial a sua Presidenta, a Jussara Freire.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Estilac Xavier.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, acho que temos, sempre quando se faz este tipo de homenagem, que
dizer que só falam os Vereadores que constam inscritos no período das
Comunicações. Muitas vezes gostaríamos de falar, inclusive para pessoas
conhecidas, que sabemos de seu trabalho, mas não temos oportunidade. E as
pessoas saem daqui dizendo: “pô, fulano tinha que falar, beltrano, sicrano.”
Então, estou fazendo um requerimento à Mesa para que, nestas circunstâncias,
seja esclarecido aos convidados que os que falam são estes, etc. e tal.
Assim,
inicio a minha fala para cumprimentar a Sr.ª Jussara Freire, Presidenta da
AGAPA, pessoa pela qual tenho admiração. Estão aqui também a sua mãe, o seu
esposo, todos líderes na defesa da AGAPA. A Sr.ª Lúcia Tessmer, Vice-Presidente
da AGAPA. O objetivo, o Ver. Ervino Besson, à exaustão, já disse, a importância
que o artista, o pintor tem para a sociedade, pelo que ele representa, pela sua
sensibilidade. E quando a AGAPA faz dez anos é momento de trazermos a nossa
homenagem, a saudação da Câmara à AGAPA, que tem levado para o País, e mesmo
para o exterior, toda esta sensibilidade e toda criatividade do pintor plástico
porto-alegrense e gaúcho, que tem atingido, e nós temos acompanhado em diversas
oportunidades, principalmente nos clubes, onde se realizam as mostras, o alto
quilate, o avanço artístico que, há alguns tempos, a pintura plástica vem
ganhando. Isso se deve muito ao trabalho desenvolvido pela AGAPA, no sentido
dos estímulos, no sentido de chamar
a atenção para a importância do que as artes representam para a qualidade de
vida da população, para o aperfeiçoamento e a sensibilidade humana.
Portanto,
fica aqui, Presidenta Jussara, a nossa homenagem, a nossa saudação, a saudação
a todos os que acompanham esta Sessão, desejando que a AGAPA continue sua
caminhada, chamando a atenção para a importância que tem essa produção
artística tão bela, que todos nós aqui gostamos de assistir às suas mostras,
que continue realizando o que vem realizando em busca do aperfeiçoamento, até
mesmo do espírito da alma. Há quem diga, o artista no momento em que começa a produzir
a arte, ele se encontra com Deus, tal a sua elevação, tal a sua dedicação à
obra que produz. A nossa saudação a AGAPA e que ela continue nessa caminhada
brilhante, realizando e mostrando a nossa capacidade, inclusive no exterior.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Jussara Freire, que é a
Presidenta do AGAPA, está com a palavra.
A SRA. JUSSARA FREIRE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Constitui-se num prazer muito
grande para todos nós, atuais dirigentes, ex-dirigentes, associados, familiares
e amigos da AGAPA – Associação Gaúcha de Pintura Artística – estarmos nesta
Casa Legislativa como convidados por termos sido lembrados, através de nossa
associada fundadora, Regina Barcellos, que apresentou nossa entidade ao digno
Ver. Ervino Besson, e que, ao conhecer um pouco da história de nossa curta
existência, propôs, então, esta significativa homenagem.
Para
todos da AGAPA, esse é um momento de extrema gratificação, o de receber um
gesto de reconhecimento público ao completarmos neste mês o 10º aniversário de
fundação, o que aqui é formalizado na pessoa desse atuante Vereador de nossa
Cidade, Sr. Ervino Besson. Com este ato de homenagem, realizado nesta Casa Legislativa
do Município de Porto Alegre, fica demonstrado que aqui já há o conhecimento da
existência de nossa Associação e do trabalho que a mesma vem realizando em prol
do artista de nossa Cidade e deste Estado.
A
AGAPA se constitui em uma entidade sem fins lucrativos, e que tem, ao longo de
sua existência, prestado a sua parcela de contribuição em favor do artista
gaúcho, congregando e valorizando a sua arte dentro dos segmentos em que atua:
tela e papel, que comporta aquarela e pastel; a porcelana e a faiança, o tecido
e também o vidro. Perseguindo sempre o objetivo primordial de apoiar e de
defender sempre as manifestações artísticas e culturais, a AGAPA vem promovendo
intercâmbio com as associações coirmãs tanto brasileiras como fora do nosso
País. Estendendo mais os seus braços, tem inaugurado sucursais no interior do
Estado, Caxias do Sul, São Luiz Gonzaga, Pelotas, Não Me Toque e na Cidade
argentina de Oberá, no Estado de Missiones. Nos eventos que realiza, tem
primado por oportunizar aos seus associados e artísticas, que não compõem o seu
quadro social, a participação direta integradora com a arte e com todo o
processo de criação, favorecendo aprimoramento pessoal e técnico de cada um.
Ao
cidadão leigo também é facilitado o acesso às obras e estimulado o seu gosto
por esse tipo de arte, tanto pela gratuidade do evento como a abertura do mesmo
ao público em geral. Isso também acontece nas oficinas de criação, quando, de
hora em hora, artistas elaboram obras ao vivo com a participação do público e,
ao final dessa performance, a obra criada é sorteada de forma graciosa entre os
assistentes.
Com
isso, a AGAPA tem proporcionado momentos de grande criatividade e interação do
indivíduo com a arte, fazendo com que esses eventos sejam, cada vez mais, um
fórum de experiências novas, de avançadas técnicas, e de criatividade sem
limite, oportunizando aos participantes o conhecimento ou aprimoramento,
conforme estágio em que se encontram os seus dons artísticos, sejam eles de
criar ou apreciar.
Os
eventos têm trazido a Porto Alegre artistas de outras cidades, estados e também
de outros países cujo intercâmbio também acontece em sentido contrário, quando
os nossos artistas, associados da AGAPA, fazem o mesmo, levando, sempre que
possível, para outros centros culturais as suas obras e divulgando esta
entidade gaúcha. Este trabalho é realizado de forma voluntária por todos
quantos assumiram a Diretoria Executiva ao longo desta trajetória, o que
possibilitou a aquisição da sede própria em 1995, para grande orgulho de todos
os agapeanos, vendo o bom gerenciamento de suas contribuições, frutificando em
bens duráveis.
Contando
hoje com um mil, quatrocentos e quatorze sócios cadastrados e seiscentos e
setenta e sete sócios ativos, a AGAPA realiza dois grandes eventos anuais,
sempre em Porto Alegre. No dia 21 de setembro, próximo, realizaremos o 1º
Jantar do Prato Pintado, no Clube Caixeiros Viajantes, festejando o 10º
aniversário.
Em
1999, a AGAPA realizou a sua 1ª Mostra Internacional, nos hotéis Continental
Serra Parque e Laje de Pedra, em Canela, trazendo artistas de quatorze países e
vinte dois Estados. Realizou de 9 a 11 deste mês corrente, a sua 10ª Mostra
Nacional e 2ª Mostra MERCOSUL de Pintura Artística, no Umbu Hotel, o que foi
referido pelo digno Ver. Ervino Besson que nos honrou com a sua visita.
Esse
evento contou com a participação de artistas da Argentina, Chile, Uruguai e dos
Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e de
quarenta e cinco municípios gaúchos. Participaram desse evento duzentos e
noventa e dois expositores associados, oitenta e sete artistas de associações
coirmãs, doze ateliês ou escolas de arte e o Instituto Educacional Nazareth, da
APAE de Porto Alegre, com dez alunos artistas. Tivemos ainda a presença de dezessete
renomados artistas convidados, que atuaram como componentes do júri, e sessenta
e dois artistas, também convidados por seu excelente trabalho, a desenvolver um
total de noventa oficinas de criação.
Finalmente,
queremos externar o nosso agradecimento, em nome de todos os dirigentes,
ex-dirigentes e associados da AGAPA pela acolhida que tivemos nesta Casa e
colocar a nossa Associação à sua inteira disposição. Esperamos poder continuar
merecendo o apoio de todos os senhores, por intermédio do referendo do nosso
trabalho, para que possamos estender, cada vez mais, as possibilidades dos
eventos por nós realizados em favor desta nossa Cidade, do Estado do Rio Grande
do Sul, de seus artistas e, acima de tudo, colaborando para o crescimento e a
felicidade do povo de nossa terra. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação da Sr.ª Jussara
Freire, que é a Presidenta da AGAPA, encerramos esta homenagem que assinala o
transcurso do 10º aniversário da Associação Gaúcha de Pintura Artística, por
Requerimento do Ver. Ervino Besson, agradecendo a presença de todos, da
Diretoria, dos demais convidados.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h23min):
Estão reabertos os
trabalhos.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. Estou iniciando o meu trabalho como Parlamentar e tenho muito que
aprender ainda, evidentemente. Venho recebendo críticas por não haver aceitado
a presidência da CPI da Habitação requerida por mim, nesta Casa e mais dezenove
Vereadores. Na minha vida, eu sempre fui de encarar desafios, quando
necessários. Mas sei, exatamente, o que eu posso e o que eu não posso fazer. E
esta CPI do DEMHAB, que será presidida pelo nobre Ver. Nereu D’Avila, vai jogar
uma cartada importante no sentido de esclarecermos dúvidas, muitas denúncias
que envolvem centenas de pessoas e que precisam ter a atenção e o trabalho de
todos. O fato de não ser o Presidente da CPI não significa que estou fugindo a
responsabilidade; pelo contrário: é por ser responsável e por não fazer jogadas
políticas que eu não aceitei presidir esse trabalho. Eu não vou tocar mais no
assunto e só espero que o Ver. Marcelo Danéris dê um tempo na sua preocupação a
meu respeito, já que das suas acusações, eu não entendi bem, embora as ofensas
que são feitas no campo político, já estou assimilando, porque graças a Deus,
aprendo as coisas da vida com relativa facilidade.
O
Ver. Marcelo Danéris, como bem disse o nobre e brilhante Ver. Luiz Braz, não
tem ainda cacife suficiente para dizer para nós o que devemos ou não devemos
fazer nesta Casa. Como eu, o Ver. Marcelo Danéris é marinheiro de primeira
viajem e, como eu, deveria saber do seu lugar e recordar um ditado dos mais
certos - um ditado gaúcho: “pato novo não mergulha fundo”. Vamos ficar pela superfície, por enquanto, e tentarmos resolver os
problemas, colaborarmos com esta Casa, o que eu realmente quero é trabalhar.
Quero,
por exemplo, com a ajuda dos Vereadores desta Casa, tirar meninos e meninas de
rua, exatamente como pensa o Prefeito Tarso Genro. Ninguém pediu ao Prefeito,
no seu discurso de posse, que ele dissesse que iria tirar meninos e meninas de
rua na sua Administração. Até agora, não vi nada, absolutamente nada a esse
respeito.
Quero
restaurantes populares nos bairros mais populosos de nossa Capital. Um já
funciona no Bairro da Azenha, fruto da idéia que tivemos aqui, outro deve ser
instalado pela Prefeitura, e, segundo me disseram, a SMIC já procura local para
esse restaurante, que, ao preço de um real a refeição, dará ao pessoal da rua,
aposentados e estudantes a chance de uma refeição mais digna pelo menos uma vez
por dia.
Estou
feliz pela idéia despertar ações particulares e da própria Prefeitura. O que
importa não é o Projeto ser de minha autoria, o que importa é a realização da
idéia e por isso estou feliz, embora revoltado, sim, por esse feito de se fazer
política por parte dos Partido dos Trabalhadores. O que importa, para mim, de
verdade, repito, é que as coisas sejam feitas e que minhas propostas sejam
aproveitadas aqui ou pelo Executivo. Estou entrando, também, com a Lei
Complementar que objetiva aperfeiçoar a Lei nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que
institui e disciplina os tributos de competência do Município. Se a atual Lei
já isenta o portador do mal de Hansen, por que não isentar também os portadores
do vírus HIV e de neoplasias malignas, visto que também esses tipos de doenças
são de certa forma discriminadas pela sociedade.
Entendemos
que sejam isentos do IPTU, a exemplo do mal de Hansen, todos os portadores do
vírus HIV e de doenças malignas independentes de classe social. Somente os
portadores do HIV que estiverem cadastrados na Secretaria Municipal da Saúde é
que terão o direito da isenção do IPTU. A Secretaria Municipal da Saúde deverá
encaminhar a relação dos portadores do HIV para a Secretaria da Fazenda para
retirar da listagem de pagamentos os beneficiários, evitando assim o
constrangimento do soropositivo. As pessoas portadoras de doenças malignas
deverão apresentar atestado médico onde conste o CID, Cadastro Internacional de
Doenças, o qual deverá ser ratificado por um médico oficial do Município. Na
regulamentação do item da Lei Complementar nº 7, deverá ser detalhada a sua
aplicação com a participação de entidades afins.
Conto
com os nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação desta Lei Complementar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Substitutivo nº 01 ao PLL nº
053/00, que dispõe sobre utilização de programas de computador na Administração
Pública de Porto Alegre, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
A
Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, aproveito o período de Comunicações para comentar sobre dois
Projetos de nossa autoria, que tramitam nesta Casa e que têm sido objeto de
debate público na Cidade e em outros lugares, pelos temas que tratam.
O
primeiro é o que prevê a punição para os casos de pedofilia na Internet e, se
V. Ex.as leram os jornais daqui do Rio Grande do Sul, a Zero Hora, de ontem, trazia uma matéria
sobre o Município de Bossoroca, aonde foi feita uma denúncia em relação a isso
e o Ministério Público está trabalhando, também no jornal O Sul, da semana passada, uma matéria onde foram publicados dados
fornecidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, dados que nos
preocupam: 25% dos sites denunciados
no mundo, são brasileiros, são localizados no Brasil. E só no ano passado, aqui
no Brasil, o Ministério Público recebeu aqui no Estado quatrocentos e trinta e
cinco denúncias de pornografia infantil na Internet.
Nós
temos um Projeto - e eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores - que está
tramitando nas Comissões desta Casa e que prevê punições para provedores e
também para os meios de comunicação que forem coniventes com essa prática da
pedofilia na Internet.
Portanto,
esse é um debate que nós queremos aprofundar nesta Casa, porque entendemos que
faz parte da garantia dos direitos da criança e do adolescente que a liberdade
de comunicação, a liberdade de informação, esta maravilhosa liberdade de acesso
à informação e à comunicação, que podemos vir a ter com a Internet, não sirva
para reprodução de preconceito, de discriminação e de violência, principalmente
sobre as nossas crianças.
Quero
fazer o registro de que realizamos, aqui em Porto Alegre, neste fim de semana
que passou, a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Representei esta Casa na abertura dos trabalhos da 4ª Conferência
e registro esse episódio como um momento importante de construção, de avaliação
das políticas públicas, das ações de governo, das parcerias do governo com a
sociedade civil, no sentido da garantia dos direitos das crianças, do combate à
violência e à exclusão das nossas crianças. Também foi um momento importante de
elaboração de propostas para o seguimento desta construção aqui na nossa
Cidade, neste ano importante, que é o ano da eleição de mais uma gestão do
Conselho Tutelar.
A
segunda questão que gostaria de colocar diz respeito a um seminário em São
Paulo para o qual fui convidada a participar, neste fim de semana passado - e
trouxe para mostrar para os Srs. Vereadores e para a Câmara este cartaz com um
cacho de bananas coloridas, sobre os produtos transgênicos.
(Mostra
o cartaz.)
Muitas vezes não temos dado a devida atenção
para esta matéria. Temos um projeto de lei tramitando nesta Casa, onde
procuramos chamar a atenção e criar critérios, normas, que regulamentem todo o
roteiro de produção, comercialização, armazenamento, distribuição e consumo dos
alimentos transgênicos na nossa Cidade.
A
Ver.ª Maristela Maffei elaborou um projeto aprovado nesta Casa, que agora está
impedido, pela Medida Provisória firmada pelo Governo Federal, mas insistimos
em que este é um debate importante. Em relação aos transgênicos, vivemos uma
situação que temos que deixar clara para a população da nossa Cidade, para o
cidadão e cidadã da nossa Cidade, que está acostumado a debater os seus
problemas, as suas políticas: estamos consumindo alimentos transgênicos,
comprados nos nossos supermercados, sem saber, sem podermos optar. Se somos uma
cidade que tem um patamar de cidadania garantido, em relação a isso não temos
esta garantia, porque tenho certeza de que todos os Senhores aqui já devem
estar comendo transgênicos sem saber e, pior, sem saber que efeitos isso vai
trazer, a médio e longo prazo, e que efeitos isso já pode estar causando à saúde
de cada um de nós.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá, quero parabenizá-la e perguntar a V. Ex.ª:
quantos produtos com transgênicos há à disposição da população de Porto Alegre?
V. Ex.ª poderá trazer esses dados, numa próxima oportunidade, à tribuna, e
tenho certeza que isso ajudará muito esta Casa.
A SRA. HELENA BONUMÁ: De fato é preocupante, Ver. Ervino
Besson. Nós não temos essa referência, porque, no Brasil, o governo não
reconhece oficialmente nenhum laboratório para que faça esse teste.
Agora,
o Greenpeace e o IDC, Instituto de Defesa do Consumidor de Brasília, já
testaram diversos alimentos, em laboratórios credenciados e aceitos
mundialmente, na Europa. É aí que nós identificamos esses produtos.
Eu
quero comunicar aos senhores que nós tivemos um contato da Olvebra, que se
responsabilizou de retirar a partida em que havia transgênicos e não mais
comercializá-los. Esse é um documento firmado com a Olvebra e com o Instituto
de Defesa do Consumidor. Agora, vários outros produtos que contêm soja na sua
composição sendo comercializados, Ver. Ervino Besson, e nós não sabemos que
estamos comendo. A lei proíbe, existe a Comissão Nacional de Biossegurança, que
deveria estar fazendo algum controle, mas infelizmente sabemos como é o
problema da fiscalização em nível nacional em nosso País. Não há verba, não há
interesse e, como isso é interesse das multinacionais, esse processo continua à
revelia da nossa saúde, do meio ambiente e da nossa cidadania. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, domingo retrasado, na Igreja Matriz de Porto
Alegre, aconteceu uma missa em reverência ao nome de uma santa recentemente
canonizada, a Santa Tereza Verzeri, que nasceu, no século passado, em Bergamo e
que tem algumas particularidades muito próximas a nós. Primeiro, um dos seus
milagres aconteceu em Porto Alegre, quando uma das Irmãs da sua Congregação
obteve uma cura ao invocá-la.
Santa
Tereza Verzeri tem que ser reconhecida pela grande ideologia que passava.
Primeiro, ela criou uma organização chamada As Filhas do Sagrado Coração de
Jesus. Enfrentou, naquela época, porque era uma freira, na Itália, moça, e que
não tinha grande nome, uma grande reação, porque uma mulher não poderia invocar
o Coração de Jesus. Era muita pretensão daquela freira criar uma ordem com o
nome de Coração de Jesus, mas ela, cada vez mais, se comprometia com essa sua
finalidade, e a congregação por ela criada, a Congregação das Filhas do Sagrado
Coração de Jesus, começou a se interessar pela família - tão dispersa neste
século; ela era uma freira do século passado –, pela saúde e pela educação.
Ultimamente, além desses três assuntos, a Congregação se interessa pela
pastoral indígena e pela pastoral carcerária. Então, essa Santa passa a ser a
santa dos excluídos. Assim como tantos outros santos atendem a tantos outros
pleitos, essa passa a ser uma santa política, porque é a santa dos excluídos. O
interessante é que essa santa, canonizada em junho deste ano, é a Padroeira do
Banco de Olhos.
Quando
falamos na Santa dos excluídos e na Padroeira do Banco de Olhos, nós sabemos o
quanto os doentes que precisam de um atendimento de especialidade são excluídos
na Cidade Porto Alegre. É muito importante que se faça a prevenção, por
vacinas, por orientações; é importante que se faça o atendimento primário da
pessoa que se sente doente. Por que não é importante fazer-se o atendimento
secundário, o atendimento de doenças dos olhos, o atendimento de doenças
vasculares? Agora, com o avanço da medicina, quando se consegue que as pessoas
vivam mais tempo, doenças do passar do tempo acontecerão: o diabetes vai
aumentar mais, doenças como arteriosclerose e hipertensão vão aumentar, porque
quanto mais a pessoa vive, mais chance ela vai ter de adquirir essas doenças.
Mas, estranhamente, não se presta atenção nesse fenômeno epidemiológico. Se dá
alguma atenção até para oito ou doze fichas no postinho de saúde, mas, se
precisar de uma especialidade, não existe, e isso é epidemiológico. Que a Santa
dos excluídos possa iluminar a cabeça de quem estuda epidemiologia sobre o que
é necessário nesta Cidade! Desafio qualquer um, neste momento, a telefonar e
conseguir uma consulta para uma especialidade. Agora, acredito que até a
Central de Marcações, na teoria, é um bom pensamento, mas na prática é uma
falha.
Agora,
lá no Hospital Fêmina, surgiu uma novidade que me aprece agora nesta
segunda-feira. Eu, como médico do Fêmina, como cirurgião do Fêmina, não posso
encaminhar para outro colega do Fêmina para avaliar uma outra ação que acredito
ser importante. Tem de ir para a Central de Marcações, tem de sair de dentro do
Hospital Fêmina, ir para o postinho de saúde que, depois, vai marcar para daqui
seis, sete, oito, dez meses a consulta.
Vou
pedir ao Ver. Aldacir Oliboni, que é do Executivo, para me socorrer; socorra-me
nos meus pleitos porque eles são a favor desse povo excluído. Quem está doente
na Cidade de Porto Alegre é excluído e a que a Santa dos excluídos possa-nos
iluminar, a Santa Tereza Verzeri.
Para
concluir, Sr. Presidente, não existe o pleito dos programas de diabete e de
arteriosclerose, pedidos pelo próprio Banco de Olhos, e a verba vem do Barjas
Negri, o substituto do Ministro, que está mandando isso para cá. Então,
precisamos nos unir, Ver. Aldacir Oliboni e mais outro que tenha interesse na
saúde, o meu Presidente Ver. Pedro Américo Leal, a Ver.ª Clênia Maranhão... Nós
temos de fazer funcionar de alguma maneira a Central de Marcações; mesmo que
isso seja negado, precisamos dar uma solução para os doentes que precisam de
especialidade médica, que são, na Capital que tem o melhor índice de vida, os
excluídos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de, hoje, nesta data, como rio-grandense, como brasileiro e modesto
partícipe do episódio, fazer o registro do mais célebre evento cívico,
político, legal e constitucional desencadeado na Cidade de Porto Alegre para o
Brasil, refiro-me ao episódio denominado de Legalidade.
Eu
começaria fazendo uma observação, dizendo que a Legalidade está para o Rio
Grande, assim como a Revolução Constitucionalista está para São Paulo. Embora o
movimento da Legalidade, a nosso juízo, disponha de um alcance muito maior,
deu-se aqui, regionalmente, deflagrou-se aqui no Rio Grande. Até pela própria
condição de renúncia do Presidente da República, e as opções que se
apresentavam naquele impasse institucional em que, de um lado, se colocava o
respeito à Constituição, com a posse constitucional do Presidente da República,
e, de outro lado, a alternativa de um golpe que, naquele momento, se tentava
perpetrar contra as instituições democráticas baseadas na Carta Democrática de
1946, por essa razão, nós vemos hoje, passados quarenta anos, que esse episódio
é de alcance nacional, e isso foi compreendido pela mídia do Rio Grande do Sul.
A mídia do Rio Grande do Sul conseguiu, em torno desse episódio, nesse momento,
por ocasião dos seus quarenta anos, de forma até bastante curiosa, que não é o
comum numa situação como essa - estou fazendo aqui uma afirmativa com
responsabilidade -, que é uma unanimidade no reconhecimento do episódio.
No
sábado toda a estrutura da RBS, todos os seus veículos, Zero
Hora, Rádio Gaúcha e TV, estavam direcionados para a comemoração dos 40
anos da Legalidade. Hoje, nós assistimos a uma outra grande estrutura de
imprensa do Estado do Rio Grande do Sul - que é o Grupo Caldas Júnior -
transmitir diretamente dos porões do Palácio Piratini. Hoje, as páginas do Correio do Povo estão direcionadas para
o episódio dos quarenta anos da Legalidade e para a figura da sua grande
liderança, Leonel Brizola.
Além
da colocação que já fiz, de que a Legalidade está para o Rio Grande assim como
a Revolução Constitucionalista está para São Paulo, mas num alcance e numa
visão muito mais abrangente, porque a crise que se instalou no Rio Grande foi
uma crise cujas repercussões tinham uma conseqüência nacional, e poderia dizer,
internacional.
Com
muita propriedade, com muita acuidade - quem leu o depoimento do Cônsul
Americano no Brasil, Pércio Arner, pôde verificar - ele registra e divide
quatro momentos da Legalidade, e o primeiro momento se constitui nos dias 25 e
26 de agosto, aqui no Rio Grande do Sul, notadamente em Porto Alegre, onde
papel importante para os registros da história devem ser deferidos, sobretudo,
aos comunistas ao Partido Comunista Brasileiro, fundamentalmente, e à esquerda
porto-alegrense, que mobilizaram os setores ligados ao setor sindical e ao
setor estudantil, e que compreenderam, naquele momento, que a palavra de ordem
não era o retorno de Jânio, era, sim, a posse constitucional do Presidente João
Goulart. Essas são algumas contribuições, reflexões de que gostaria de fazer
registro. E por último, quero dizer: o caminho do parlamentarismo, por um ano,
evitando-se o derramamento de sangue, era o caminho mais compatível, porque
aquilo que se consegue em um ano, pelo caminho normal, não cabe pelo caminho
das armas, em um levante, cujas conseqüências não saberíamos quais seriam, além
do derramamento de sangue de brasileiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. HUMBERTO GOULART: Eu estou retirando da Pauta o Projeto
que dá o nome do nosso querido ex-Deputado Carrion Júnior ao Centro de Cultura,
até segunda ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
sempre digo que a Cidade alagada pede socorro à Cidade Viva, e não recebe. A Cidade
Viva é rica. Muita publicidade, trabalhos artísticos para apresentar de
forma irreal a Cidade em que nós vivemos, muitas vezes alagada.
Hoje
a Tribuna Popular foi ocupada por moradores do Bairro São Geraldo,
representados aqui pela Diretora da Escola Santa Família, Irmã Angélica. E eu,
com a tranqüilidade de sempre - porque sempre tenho documentos assinados pelo
Prefeito, pelo Secretário da Fazenda - disse que a Prefeitura tinha muito
dinheiro, e só não usava na solução da Cidade alagada, mas usava na Cidade Viva. Evidentemente, logo
apareceram alguns Vereadores para dizer que, quando eu fui Prefeito, lá naquela
área também alagava. Eu nunca escondi isso. Até, no dia em que estive na Escola
Santa Família, eu deixei claro que quando eu era Prefeito também alagava, mas
não na mesma intensidade dos alagamentos de hoje, até porque não há
conservação. Nós sabíamos operar os parcos recursos de que dispúnhamos, para
que a Cidade ficasse em condições. Nós sabíamos fazer isso; nós tínhamos
competência. Nós aplicávamos 2% do Orçamento no DEP. A Prefeitura, atualmente, usa
2,4%.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acompanho com a devida atenção o seu pronunciamento e
constato que V. Ex.ª também não desconhece que a solução definitiva, além da
conservação permanente que se deve ter nas tubulações da microdrenagem, é a
construção do conduto forçado Álvaro Chaves e a liberação o Arroio Tamandaré,
coisa que foi exaustivamente colocada por nós lá, reconhecendo que isso é um
processo longo. Inclusive, a história da drenagem em Porto Alegre, dos
maravilhosos diques que evitam que a nossa Cidade seja inundada pelo rio nos
momentos de cheias, é uma construção que tem sido feita desde o início da
Cidade.
Portanto,
só estamos dando continuidade e aperfeiçoando aquilo que já foi construído no passado,
com as características que confere o nosso Governo. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Está correta a colocação de V. Ex.ª,
quando diz que precisamos fazer o conduto forçado Álvaro Chaves. Muitas vezes
eu disse desta tribuna que essa é uma obra tão importante, que foi iniciada na
Administração Villela, tirando a Rua Álvaro Chaves integralmente, fazendo o
conduto forçado e colocando a rua em cima do conduto outra vez. Realmente,
seria preciso que continuasse a obra, mas não havia o dinheiro que a Prefeitura
tem hoje.
Mas,
como tentaram culpar este Vereador, e eu sempre tenho documentos, aqui está a
minha “bíblia petista.” Aqui está um artigo escrito pelo, hoje, Vice-Prefeito
João Verle, que foi Secretário das Finanças do Dr. Olívio. Ele diz que, nos
últimos vinte anos, os três anos em que a Prefeitura teve menos dinheiro, foram
exatamente os três anos em que eu fui Prefeito. Eu não tomava dinheiro do IPTU
da forma como se faz aí, e querem tomar mais. Eu aumentava o IPTU abaixo da
inflação. Uma média de 116 milhões de dólares por ano. São dados do Professor
João Verle, que ninguém vai colocar dúvida. Há três anos, o DEP tinha, no
Orçamento, de 16 milhões de reais, 5 milhões e 200 mil para obras. E, no fim do
ano, ele devolveu os 5 milhões e 200 mil reais. Não os utilizou.
Eu
não tinha taxa de pluvial quando fui Prefeito; hoje há. Estou dizendo que o
Prefeito, que tem muito dinheiro na nossa Cidade, mas ele é que tem a
responsabilidade, poderia abrir um crédito especial para começar a fazer o
Arroio Tamandaré, melhorar as condições e o conduto forçado da Álvaro Chaves,
porque não se faz em seis meses, não se faz em um ano. Então se ele dispuser...
(Manifestações
paralelas no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Dib, asseguro o tempo de V.
Ex.ª e peço aos nobres Vereadores que mantenham silêncio e condições no
Plenário, porque temos um colega na tribuna. Assuntos que não sejam do Plenário
que sejam tratados fora do Plenário para que possamos dar continuidade à
Sessão.
Ver.
João Antonio Dib, devolvo o seu tempo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato, Sr. Presidente, pela sua
atenção.
Eu
dizia que a obra da Álvaro Chaves e Arroio Tamandaré não se realizará em seis
meses. O Prefeito, demonstrando vontade, demonstrando carinho pelo Bairro São
Geraldo, poderia abrir um crédito especial de 6, 8, 10 milhões de reais e
começar as obras, porque esse dinheiro a Prefeitura tem. No momento em que
falei para a Diretora da Escola, fiz a demonstração: pelos balancetes até 31 de
julho, o que demonstra a saciedade, que está sobrando dinheiro na Prefeitura.
Tanto é verdade, que tem 180 milhões, agora talvez mais, aplicados no sistema
financeiro para render juros, enquanto a Cidade paga juros pesados,
pesadíssimos, pelos alagamentos que a Cidade
Viva não socorre. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem
algumas coisas na vida parlamentar que acabam indignando as pessoas. A Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que presido, marcou para a próxima
quinta-feira, nesta Casa, uma Audiência Pública para analisar a atuação da
Telefônica Celular, da Claro Digital, e da CRT Brasil Telecom. Denúncias
inúmeras chegaram a esta Comissão, com documentos comprovando que a CRT Brasil
Telecom está lesando mais de um milhão de usuários e clientes, não repassando
as ações e alegando que não tem condições para tal. A Telefônica Celular e a
Claro Digital cobram nas suas contas, nós temos as provas na Comissão, ligações
com menos de 6 segundos, o que é proibido pela ANATEL. A Telefônica Celular e a
Claro Digital estão duas vezes o ICMS. Mas o que causa indignação e o que me
traz a esta tribuna, é que nós vamos fazer a Audiência Pública para tentar
achar um denominador e resolver essa situação, com a presença dos integrantes
do Ministério Público, da ANATEL e do PROCON. Só no PROCON, há mil denúncias e
inquéritos contra a Telefônica. Agora, para a Comissão que eu presido, a qual
tem como integrantes também os Vereadores Cassiá Carpes, Helena Bonumá e
Maristela Maffei, essas empresas não respondem, não mandam os documentos, mas
vêm aqui, nesta Casa, na sala do Presidente Fernando Záchia, para fazer lobby, pedindo que não se realize a
Audiência Pública.
Eu
vou repetir aqui o que já disse na reunião da Comissão, ou seja, na Comissão
mandam os Vereadores da Comissão. Na Comissão, depois que é colocado em
votação, decidem os Vereadores da Comissão. Eu ignoro essas pessoas, esses
diretores que vieram a esta Casa para pressionar o Presidente Fernando Záchia.
Elogio o Ver. Fernando Záchia que teve a postura de Presidente, de magistrado,
e disse a esses lobistas: “Procurem a Comissão”. Eu não aceito esse tipo de ingerência.
A Comissão votou, decidiu, temos as provas e as denúncias, e o Ministério
Público estará aí. Por que fazer lobby, por
que constranger o Presidente o qual, neste momento, entra neste Plenário? Eu
acabei de elogiar a sua postura, Presidente, pela posição tomada.
Eu
tive uma discussão com o Ver. Sebastião Melo a quem eu admiro. A Comissão votou
no sentido de que amanhã ouviremos o Secretário que pediu para vir aqui; não
foi eu que o convoquei para explicar sobre a unidade da FEBEM a qual a população
de Belém não deseja.
Uma
semana depois, recebi um ofício do Ver. Sebastião Melo, pedindo que fosse
realizada uma Audiência Pública; nós votamos na Comissão que, em primeiro
lugar, vamos fazer uma reunião amanhã, com os Secretário e os Vereadores, e
quem não ficar esclarecido pode pedir Audiência Pública e vamos votar para ter
Audiência Pública, eu sou o primeiro a assinar. E disse ao Ver. Sebastião Melo:
“ Ver. Melo, a reunião é dos Vereadores, somente.” Aí o Ver. Sebastião Melo vai
fazer política em Belém, convoca um ônibus para vir para cá e quer dizer que eu
tenho que aceitar o ônibus dentro da Comissão, e ainda me agride dizendo que eu
sou aliado ao PT. Vereador, eu não sou aliado ao PT. Eu sou pela legalidade.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) A nossa intenção foi a de colaborar, mas quero dizer a V. Ex.ª que
vou ligar ao CONSEPRO da Zona Sul para que eles não venham à audiência e vou
ratificar o meu pedido para que seja feita uma Audiência Pública que tenha a
finalidade de ouvir os dois lados. Porque se é para ouvir só um lado,
desculpe-me, mas não é Audiência Pública, aí é para ouvir uma parte. E a
história tem dois lados. Eu vou reformular para que num outro momento façamos
uma Audiência Pública, ouvindo a comunidade e o Governo. Vou pedir que a
comunidade não venha aqui amanhã.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Ver. Sebastião Melo, amanhã não se trata
de Audiência Pública. V. Ex.ª parece que chegou ontem aqui, que não conhece.
Trata-se de uma reunião interna da Comissão, que eu, gentilmente, abri para
todos os demais Vereadores. Se for necessária a Audiência Pública, se fará
Audiência Pública. Não me nego a ouvir todas as partes e encher essas galerias.
Agora, eu peço que V. Ex.ª respeite a posição que a Comissão tomou, só isso.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Bosco Vaz, eu queria
esclarecer, dentro do possível, sobre a matéria a que V. Ex.ª se referia, eu
fui procurado por essas empresas que estão cobertas de razão no aspecto legal e
regimental. A Audiência Pública do âmbito da Comissão, que é o caso a que V.
Ex.ª se referia, não é, Ver. Sebastião Melo, Audiência Pública da Casa. Por
iniciativa da CEDECONDH, tão bem presidida pelo Ver. João Bosco Vaz, resolveu fazer
uma Audiência Pública, e o nosso Regimento é bastante claro, como se trata de
iniciativa privada, essa empresas não têm a obrigatoriedade de comparecer, e
deixaram bem claro que não compareceriam a uma Audiência Pública pequena,
interna da Comissão; mas estão à disposição para, a qualquer momento, se
convidados pela CEDECONDH, trazerem as documentações necessárias.
O
mesmo procedimento aconteceu na Assembléia Legislativa, foi feita uma Audiência
Pública, que no fim não terminou, eles não participaram por se tratar de
empresas da iniciativa privada, mas deixaram bem claro, Ver. João Bosco Vaz,
que estão à disposição para fornecer os dados necessários, mas não vão
comparecer a essa reunião. Devidamente esclarecidos pela CEDECONDH, quais os
dados que a CEDECONDH quer que eles tragam; e eles trazem na mesma maneira. É
que a Audiência Pública, para analisar algo que eles não conhecem, eles
entenderam, consubstanciado no nosso Regimento, da não-obrigatoriedade do seu
comparecimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Apenas para esclarecer, Sr. Presidente,
que o Processo instaurado dentro da Comissão que eu presido, esse Processo foi
colocado à disposição dessas empresas. Não há o que esconder. Quem esconde –
como eles querem esconder – é porque deve alguma coisa. Aí, não é problema
nosso. Essa audiência está confirmada para quinta-feira, Ministério Público e
demais órgãos estarão presentes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Bosco Vaz, eu não quero tomar
partido nisso. Mas, quando V. Ex.ª, que preside a Comissão, diz quem quer
esconder, como eles estão escondendo, V. Ex.ª perde a isenção necessária para
presidir. Acho que isto é importante: numa Audiência Pública têm que ser
ouvidos os dois lados.
Se
V. Ex.ª já começa a...
Eles
devidamente convidados... eles sobre a documentação eles fornecem.
Eles
foram, Ver.ª Helena Bonumá, convidados pelo Ver. João Bosco Vaz, que é
Presidente da CEDECONDH, para participar de uma Audiência Pública que não é
Audiência Pública da Casa. A Audiência Pública da Casa tem que ter edital em
jornal, prazos regimentais e legais a serem cumpridos; nas Comissões Permanente
não há essa necessidade. Há uma outra tramitação.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Como membro da CEDECONDH esclareço que, na realidade, essas
informações, a CEDECONDH já solicitou a essas empresas há mais tempo. Então,
nós ouvimos até agora um lado só, porque o outro lado não se dignou a nos
fornecer e vir ocupar o seu espaço para fazer os esclarecimentos necessários a
esta Casa.
Portanto,
nós estamos dando a oportunidade para que o outro lado seja ouvido ou que mande
as informações, para que possamos tê-las e chegar a uma conclusão enquanto
Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não podemos esquecer de que se trata de
empresas da iniciativa privada. É importante que tenhamos isso claro. Eles não
têm a obrigatoriedade. Não é órgão do governo que tem que comparecer.
Iniciativa privada é convidado. Muito bem fez o Ver. João Bosco Vaz em
convidá-los, mas é um direito deles de vir ou não vir.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CALOS NEDEL: Sr. Presidente. Sr.as e Srs.
Vereadores, as famílias porto-alegrenses obtiveram uma grande vitória, na
última sexta-feira, ao verem aprovada, nesta Casa, uma Moção de Repúdio às
declarações do Assessor do Prefeito Municipal, que defende a legalização do
consumo e da venda de drogas em nossa Capital.
Foi
uma vitória em defesa da integridade da família, em defesa da saúde e do futuro
de nossos jovens e, por extensão, em defesa do bem da sociedade como um todo.
Essa vitória, entretanto, não foi completa e, de um certo modo, ainda deixou
margem a preocupações futuras, pois minha esperança era de obter o voto da
unanimidade dos Vereadores.
Por
incrível que pareça, dez Vereadores, todos das bancadas da situação, votaram
contra a Moção, o que me leva a concluir que concordam com a nefanda postura do
Assessor do Prefeito e, portanto, são favoráveis à legalização da venda e do
consumo de drogas.
É
quase de não se acreditar!
Mas
acaba-se acreditando, ao se lembrar que os votos dessas bancadas são votos
vinculados à vontade do Prefeito e não votos de consciência, como foi
claramente demonstrado no recente episódio da votação da previdência municipal
e em tantas outras oportunidades.
Mas
acaba-se acreditando ao analisar a freqüente e costumeira incoerência desses
que fazem juras de fé à democracia, mas tecem loas a governos sanguinários e
ditatoriais e dão honras e status de
dignitários a representantes das FARC.
Mas acaba-se acreditando, quando se estabelece uma relação
de nexo entre essa postura de apoio ao sistema da droga e o balão de ensaio
trazido a público, visando à legalização das drogas em nossa terra.
E
se afirmam representantes do povo.
A
que famílias estarão eles representando, ao apoiarem a disseminação
incontrolável desse mal que se revela maior do que ele próprio, pois carrega
consigo a propagação de um outro, a AIDS, como ele deletério e mortal?
Com
certeza não representam as famílias dos infelizes jovens que se deixaram
seduzir pela ilusão do prazer proporcionado pelas drogar e que hoje,
desesperados, buscam o caminho de volta, que é tremendamente dificultado pela
ação criminosa dos traficantes, que chegam a extremos de violência para impedir
a recuperação de suas vítimas. (Lê.)
"Não
representam, também, com igual certeza, as pessoas de bem que, reconhecendo nas
drogas toda sua potencialidade maléfica e destruidora, trabalham afanosamente
na prevenção do consumo e no tratamento dos que buscam o retorno à vida normal.
E não, representam, do mesmo modo, aos dasafortunados que, tornando-se escravos
do vício, vêem, paulatinamente, periclitar sua saúde física e mental,
deteriorar-se sua vontade e destruir-se sua vida.
A
quem representam esses Vereadores, então?
Deixo
para a sociedade deduzir.”
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao nobre Vereador pelo
aparte. Naturalmente, tenho que o apartear para discordar de V. Ex.ª, na medida
em que eu já ouvi pregações semelhantes no passado, e de uma sigla famosa, que
se chama TFP, que era pródiga em fazer esse tipo de defesa e que não resolvia e
não encaminhava as questões.
Veja
como a sua formulação peca numa evidente situação: primeiro V. Ex.ª diz que é
uma política do Governo, a partir de um pressuposto colocado numa entrevista do
Assessor do Prefeito, na área de segurança, sobre um assunto e V. Ex.ª disse
que era política para Porto Alegre. Ora, V. Ex.ª como todos os outros que têm
preocupação nessa área, deveria saber que a guerra que existe contra os nossos
jovens, feita pelo narcotráfico, por todas as bebidas e drogas que são
especializadas e que estão atualizadas e legalizadas estão sendo perdidas. Isso
significa que nós temos que pensar outras formas e não nos escondermos atrás do
discurso, com essa defesa agridoce da família, quando, na verdade, as políticas
que se defendem colocam as pessoas em um nível de miserabilidde que leva os
jovens a procurar droga, o desemprego e etc.
Eu
lamento não ter mais tempo, Sr. Presidente, eu sei que...
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Ex.ª pode usar o espaço de
Comunicação de Líder, depois, só me permita concluir.
O Sr. Estilac Xavier: Poderei, mas o seu tempo está concluído também e está terminado o
assunto.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu só gostaria de concluir e dizer que,
de fato, Vereador, se o Prefeito fosse contra a idéia de seu Assessor, ele
teria desmentido ou demitido o Assessor regiamente pago com o dinheiro dos
impostos para fazer propaganda da legalização da droga em nossa Cidade e em
nosso País. Demita-se esse Assessor incompetente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1280/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas
Obras Civis, no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/01, ambos de autoria do Ver.
Almerindo Filho.
PROC.
3105/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Perseu Abramo um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC.
3172/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Centro Municipal de Cultura Francisco Machado Carrion Júnior o prédio
do Centro Municipal de Cultura, localizado na Av. Érico Veríssimo, 307.
PROC.
3204/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre instalações
sanitárias em feiras comerciais e dá outras providências.
PROC.
3268/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli o conjunto
arquitetônico da Usina do Gasômetro.
PROC.
3034/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
institui o Cartão de Saúde para a 3ª Idade. Com Emenda nº 01.
PROC.
3354/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regulamento de
Substituições Temporárias de Titulares de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre - estabelecido através da
Resolução nº 1127, de 21 de novembro de 1991 - definindo hipótese de dispensa
da condição de funcionário do Município de Porto Alegre para a substituição, e
dando outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
3265/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/01, de autoria da Mesa Diretora, que extingue a condição de
"sala de espetáculos" do Salão Glênio Peres, revogando a Resolução nº
1.332, de 19 de dezembro de 1996, e dando outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
2857/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e
Reginaldo Pujol, que dispõe sobre implantação e funcionamento de presídios e
demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário e prisional do
Estado.
PROC.
3069/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui limite para as áreas com edificações e pavimentações nas praças e
parques do Município de Porto Alegre.
PROC.
3123/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
acrescenta itens ao Anexo I da Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de
1992, e alterações posteriores. (Conselhos Municipais)
PROC.
3160/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/01, que autoriza a alienação, por
inexigibilidade de licitação, de três imóveis próprios municipais remanescentes
de desapropriação para implantação da Av. Assis Brasil, à Empresa Santa Paula
Construções Ltda.
PROC.
3162/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/01, que estabelece alterações no Código de
Limpeza Urbana - Lei Complementar nº 234/90, de 16 de dezembro de 1990, e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a retirada de tramitação do
PLL nº 222/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo
fazer duas cobranças ao Partido dos Trabalhadores. A primeira: quero que me
esclareçam por que no mesmo terreno, no mesmo local, na mesma área da Assis
Brasil, foram avaliadas nesgas de terreno por 140 e 160 mil reais. Digo isto
para que depois, quando chegar na Comissão de Finanças, eu não tenha que pedir
para que baixe em diligência o processo a fim de ser esclarecido.
Em
segundo lugar, o Partido dos Trabalhadores apresenta alterações para o Código
de Limpeza Urbana e revoga o art. 9º do atual Código de Limpeza Urbana. Esse
artigo é o que dá proteção aos garis, ou seja, ele diz que eles devem ter
botas, luvas e condições de trabalho que garanta a saúde deles. Eu não entendo.
O Partido dos Trabalhadores só cuida dos trabalhadores dos outros, mas tem de
cuidar dos trabalhadores da Prefeitura também, os garis são humanos e precisam
de proteção.
O
Ver. Almerindo Filho está propondo um Projeto de Lei que autoriza a criação de
programas de aproveitamento de materiais de construção nas obras civis no
Município de Porto Alegre. Ele está fazendo um Substitutivo ao seu próprio
Projeto.
Eu
sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa para que possa ser
respeitada. Mas deve ser respeitada e nós devemos fiscalizar. Eu confesso que
eu não consigo entender o Projeto de Lei, agora com Substitutivo, do Ver.
Almerindo Filho: “Autoriza o Executivo Municipal a criar um programa de
aproveitamento de materiais de construção nas obras civis no Município de Porto
Alegre.” Esse é o art. 1º. Que materiais de construção são esses? São do
Município ou de empresas privadas? E o art. 2º diz: “A coordenação e o
gerenciamento do programa estará sob responsabilidade do Executivo Municipal ou
órgão por ele designado”. Não sei se ele está entendendo o Executivo Municipal
como Prefeito apenas, ou o órgão será designado pelo Prefeito em uma das suas
Secretarias, em um dos seus departamentos? Eu não sei! “E o Executivo Municipal
regulamentará essa Lei no prazo máximo de 90 dias a partir da data de sua
publicação”. Eu até acho que seja uma preocupação do Ver. Almerindo Filho, em
relação às pessoas menos aquinhoadas que o DEMHAB não atende, e ele quer que
haja material à disposição dessas pessoas. Pode ser isso. Mas não diz de onde
vem o material, quem fornece, como se faz, como se coleta e se distribui esse
material. Uma lei deve ser clara, precisa, concisa, para que seja respeitada.
Lamentavelmente, por mais que se tenha boa vontade, não dá para entender a
preocupação do nobre Vereador com o material de construção.
O
Projeto do Ver. Raul Carrion dispõe sobre “...instalações sanitárias em feiras
comerciais e dá outras providências”. É um outro Projeto que precisa ser melhor
esclarecido, para que não se faça mais uma lei que não será cumprida. O
Vereador diz que as “...feiras destinadas à comercialização de produtos
hortigranjeiros ou agro-industriais...” São as feiras fixas, são as móveis,
quais são as feiras? Como é que nós vamos fazer o sanitários? “... num raio de
50m...” Como é que se mede o raio em uma feira que ocupa 150m da extensão de
uma rua? Onde começa o raio da feira? Ele diz que podem ser “...sanitários
fixos, construídos, instalados e mantidos pelo Município, sendo admitidos, além
dos fixos, o uso de aparelhos sanitários móveis, químicos ou similares...”. No
meu entendimento, a Câmara não tem condições de determinar ao Executivo que
faça isso, mas a Procuradoria entendeu que pode ser. Eu não vou discutir com a
Procuradoria, porque eu sou engenheiro, e eles é que são advogados. Mas que não
se pode mandar o Prefeito fazer essa coisa, não se pode!
Os
projetos devem ser mais bem estudados, mais bem orientados para que as leis
sejam realmente cumpridas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos registrar a presença do Ver.
Eduardo Oliveira, Líder do PFL de Santana do Livramento, e saudá-lo. Seja
bem-vindo, Vereador. (Palmas.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos algumas dificuldades nesta Câmara Municipal. Pode-se fazer toda uma
discussão, aqui, do que é um projeto de lei, do que é um pedido de
providências.
Certa
feita, eu falei sobre isso aqui, e vou fazê-lo novamente agora, porque vou
levar às últimas conseqüências esta questão: um projeto de proposição, que, na
verdade, é legalizar os projetos autorizativos.
Tem
outra coisa que temos de discutir aqui na Câmara Municipal, porque agora virou
moda aqui. Nós fizemos um esforço, mobilizamos a sociedade, discutimos com o
Prefeito, com as Secretarias um tema, aí chega um outro Vereador e apresenta um
projeto de lei. Isso é uma vergonha! Ninguém é dono de apresentar um projeto ou
dono de um tema. Agora, depois que divulgamos nesta Casa, com fotos, mostramos
aqui o que a Prof.ª Marú nos trouxe da Europa, sobre os banheiros públicos, que
saiu hoje na página central do Jornal do
Centro uma matéria sobre a revitalização do Centro sobre banheiros
públicos, chega o Ver. Raul Carrion e protocola um projeto. Parece que é para
provocar este Vereador, porque dias atrás entrou em choque com o Vereador
porque de forma inescrupulosa, de forma oportunista fez uma provocação à
bancada da oposição para que o nosso Vice-Prefeito João Verle não viajasse.
Hoje,
trouxe o jornal da AIAMU, para mostrar que o Vereador que eu não tenho nenhum
problema de tensionamento com ele, mas se o Ver. Raul Carrion continuar com a
sua postura, com as suas provocações, eu vou pedir ao meu Partido que rompa
efetivamente a aliança com o PC do B, porque Vereador oportunista como o Ver.
Raul Carrion, eu agradeço. Não ajuda a nossa Bancada, faz provocações com a
oposição e, quando tem um tema que o outro Vereador trata, ele se acha o dono
da verdade. Como também se achava o dono da situação do Centro, da Av. Salgado
Filho. Eu não sou o dono da questão dos banheiros. Agora, isso aqui não é
projeto de lei; isso aqui é pedido de providências.
Eu
não quero ser o dono do pedaço, agora quando estamos encaminhando uma questão,
quando o Prefeito chama, encontrei os companheiros do DMLU, que pediram que
mandasse de novo as fotos. Aí não dá! Fazer política nessa situação, com um
aliado da Frente Popular, detonando toda a atividade que queiramos fazer, não
dá! A atividade parlamentar é uma atividade digna; não é fortuito que nós nos
tratamos por “nobre”; agora, desse jeito, não dá para trabalhar. Se o Ver. Raul
Carrion, por ser de um outro Partido político, quer fazer constrangimento ao
PT, arrumando bronca com o Ver. Adeli Sell, é um problema do Ver. Raul Carrion,
não é comigo. E eu não vou medir palavras, não vou aceitar censura de ninguém,
absolutamente ninguém. Muito menos, vou aceitar as provocações do Ver. Raul
Carrion. Hoje eu aceitei a provocação, respondi. Está encerrado o assunto.
Agora, eu vou fazer política, diferentemente do que outros estão fazendo nesta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Sr.as e Srs.
Vereadores, acabo de chegar de uma audiência na Assembléia Legislativa, onde
estivemos conversando com o Presidente da Assembléia, o Deputado Sérgio
Zambiasi, sobre a de criação de uma estrutura na Assembléia Legislativa para
atender aos ex-presos e perseguidos políticos, os anistiados, em função de uma
Medida Provisória que acaba de ser editada pelo Governo Federal que
possibilitará a aposentadoria, a contagem de tempo de aposentadoria daqueles
que estiveram presos, exilados, que estiveram, muitas vezes, trabalhando na
clandestinidade.
Imediatamente
que cheguei, me dirigi ao meu gabinete, e percebi que havia um Vereador usando
da palavra, atacando a este Vereador - como eu diria -, "pelas
costas", pois não me encontrava aqui, me encontrava na Assembléia.
Me
dirigi para cá e fiquei surpreendido por ser o Ver. Adeli Sell, Vereador da
Bancada da Frente Popular, e tenho absoluta certeza de que no seu
pronunciamento desrespeitoso, de baixo nível, ele não representa a opinião da
Bancada do Governo e nem a opinião do PT.
Sinto-me
bastante chateado em ter de ocupar esta tribuna - e não poderia deixar de
ocupar depois de um pronunciamento de baixo calão, que todos tiveram de escutar
- para, ao menos, dizer que não concordo com esse pronunciamento e ponderar
sobre o Projeto que nós encaminhamos.
O
Projeto que encaminhamos referente à criação de instalações sanitárias nas
feiras de Porto Alegre foi gestado desde o início do ano em conversa com os
feirantes - pois tenho o costume de prestar contas do meu mandato -, e um dos
locais em que circulo são as feiras de Porto Alegre. Nessas inúmeras feiras, os
feirantes e os transeuntes colocaram a dificuldade que eles têm, porque são
feiras periódicas, semanais, em que circulam centenas e até milhares de
pessoas, e não tem um único sanitário para as suas necessidades físicas; nem os
feirantes, que passam lá o dia inteiro, nem os transeuntes. Nós conversamos com
eles, com a nossa assessoria, que até se atrasou na elaboração desse Projeto, e
tomamos essa iniciativa, e temos inclusive sido cobrados pelos feirantes pois
tínhamos prometido esse Projeto e a coisa não andava. Dizíamos que estávamos
estudando e que o mesmo seria feito.
Eu
desconhecia, totalmente, que o Ver. Adeli Sell, em qualquer momento, tivesse
tratado de mictórios ou de sanitários nas feiras. Aliás acho que esta Casa desconhece
isso; é uma grande surpresa. Isso me faz recordar uma outra discussão que houve
na Casa de sobre quem é dono de tal projeto, quem é dono de tal outro projeto.
Isso não existe aqui; os companheiros Vereadores têm plena liberdade de fazer
os projetos. Discordo do Ver. Adeli Sell, quando ele diz que não é matéria de
lei, porque, assim como nós tratamos da questão do Código de Posturas, dos
sanitários nos prédios comerciais, nos prédios bancários, e assim por diante,
nós temos de tratar dos sanitários nas feiras, que são algo permanente.
De
toda forma eu acredito que, se houver discordância, os Vereadores têm o direito
de discordar. Mas é lamentável vir aqui fazer vitupérios, como os que o Ver.
Adeli Sell fez, o que só denegri a nossa Casa e não ajuda.
Quero
também referir aqui o que o Ver. Adeli Sell trouxe à baila novamente. A
discussão daquela votação da viagem do Vice-Prefeito, e colocou a culpa neste
Vereador. Essa não é a opinião do PT, não é a opinião do Vice-Prefeito, nem do
Prefeito Tarso Genro, com quem já tive inúmeras conversas posteriores a esse
fato. Lamento que o Ver. Adeli Sell, na baixeza do seu pronunciamento, venha
trazer esse tipo de questão aqui. Lamento e peço desculpas aos meus Pares, aos
que aqui assistem, e quero dizer a vocês que esse não é o comportamento normal
dos Vereadores. Mas, às vezes, alguns não têm a capacidade política, a
capacidade moral de manter um debate, uma discussão em um nível adequado. A
minha história, a minha vida está à disposição da Cidade de Porto Alegre. E
lamento, mais uma vez, que esse Vereador tenha usado de tão baixo
comportamento. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, Ver. Raul Carrion. Eu não vou
tomar partido nesta briga, mas o Ver. Raul Carrion tem um antecedente em
relação a essa situação, não de ser um “Vereador xerox”, de copiar projetos.
Nós
fizemos uma reunião das oposições: Ver. Sebastião Melo, Ver. Humberto Goulart,
Ver. João Antonio Dib, Ver. Fernando Záchia, Ver. Paulo Brum, para discutir a
situação do Montepio, da Previdência. E eu propus nessa reunião, havia uns
vinte Vereadores, que pudéssemos apresentar uma emenda, parte minha, parte do
Ver. Fernando Záchia, para que naquele artigo onde o Ver. João Antonio Dib
indicava que, dentre os nove mais votados, o mais votado fosse o presidente da
autarquia, propus, juntamente com o Ver. Fernando Záchia, que fizéssemos o
contrário: os três mais votados formariam uma lista tríplice e iriam para a
mesa do Sr. Prefeito. E o Ver. Fernando Záchia disse: não, vamos ampliar, vamos
valorizar a Câmara. Enviamos esses três nomes para serem sabatinados na Câmara.
Comentei com V. Ex.ª ou não, Ver. Estilac Xavier. Pois, para minha surpresa, o
Ver. Raul Carrion apresentou uma emenda que falava disso. Então, eu não vou
falar em detalhes, mas eu estava com isso guardado, Ver. Raul Carrion. Eu sei
que é bom copiar as coisas boas. Eu copio as coisas boas. Sinto-me até
enaltecido.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: V. Ex.ª desconhecia também essa?
Desconhecia que tratava dos “pipi-móveis”, V.Ex.ª desconhecia que tratávamos
dessa situação toda?
Mas quero enaltecer V. Ex.ª. Como diz o
Ver. Haroldo de Souza: “Na rádio, nada se cria; tudo se copia.”
Mas copiamos as coisas boas. O Ver.
Aldacir Oliboni fala comigo todos os dias: “Vamos votar o meu Projeto.” Mas eu
digo que não posso, pois o Ver. Haroldo de Souza apresentou o primeiro; o Ver.
Aldacir Oliboni apresentou o segundo, mas o PSB passou os dois para trás,
porque, enquanto vocês estão brigando aqui, o pobre já está comendo lá a um
real! Não vamos votar nenhum. Os dois chuparam bala. Eu precisava fazer este
registro, porque também fiquei muito chateado quando vi a minha Emenda assinada
pelo Ver. Raul Carrion. E como não gosto de atropelar, não gosto de tomar uma
posição que não seja aquilo que eu esteja pensando, que eu esteja projetando,
querendo transitar por esta Casa, deixo aqui esse recado. O Ver. Estilac
Xavier, habilmente, tenta apagar esse pequeno incêndio de relacionamento.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Ervino Besson dizendo que só quem poderia ajudá-lo
seria uma santa.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Não. Só quem pode-nos salvar é o Jesus
Cristo do Morro da Cruz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª
Sessão de Pauta, o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
altera o seu Projeto, que cria o Programa de Aproveitamento de Materiais de
Construção nas Obras Civis. É um Projeto importante para a Cidade, porque todos
nós sabemos que ainda existe grande desperdício de material no setor de
construção civil. A qualidade total está chegando, mas ainda há muito
desperdício de material. É um Projeto que deve ser estudado por esta Casa e
executado pelo Executivo Municipal.
Um
outro Projeto, de autoria do Ver. Humberto Goulart, institui o Cartão de Saúde
para 3ª Idade. Quem acompanha o drama da saúde em Porto Alegre, verifica da
oportunidade deste Projeto instituindo o Cartão Saúde, que dá a garantia, pela
simples apresentação do Cartão Saúde, de atendimento pelo Sistema Único de
Saúde. Queria cumprimentar o Ver. Humberto Goulart que tantos projetos de
interesse da população vem apresentando, principalmente da população que tem
dificuldade em ser atendida.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu gostaria que voltasse ao
Projeto anterior e me dissesse como vai funcionar o Projeto do Ver. Almerindo
Filho, porque, por mais boa vontade que eu tenha, eu não entendi.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ele não especifica a forma, mas o
Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá fazer o decreto
regulamentando e instituindo a forma de aproveitamento. A idéia é muito
importante para Porto Alegre, porque temos pessoas que não têm condições de
adquirir material de construção e existem inúmeras sobras de material nas obras
em andamento em Porto Alegre, tanto na construção civil como nas próprias obras
da Prefeitura. Esses materiais podem ser muito bem aproveitados.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu agradeço a V. Ex.ª por me conceder um
aparte.
Agradeço
a V. Ex.ª pelo seu interesse por este Projeto, porque é um Projeto que vai beneficiar
a 3ª idade e não vai onerar ninguém. A maioria dos projetos sempre tem uma
oneração, mas este não. Simplesmente, dá a garantia para um número que não
passa de cento e trinta, cento e trinta e cinco mil pessoas, em uma população
de um milhão e trezentas mil pessoas. As pessoas velhas têm dificuldades de
caminhar e vão ao posto uma, duas, três vezes e voltam para casa sem o
atendimento. Então se os colegas nos ajudarem a aprovar esta Lei, nós teremos
sempre o atendimento para as pessoas que têm o maior número de dificuldades,
que são as pessoas velhas. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Parabéns, Vereador.
Com
referência ao Projeto do Ver. Raul Carrion, sobre os banheiros públicos, eu vou
dizer que sou testemunha do Ver. Adeli Sell a respeito da sua iniciativa já
divulgada em um jornal. Aqui está o jornal, e inclusive o Ver. Adeli Sell foi
bem objetivo, ele já apresentou aqui o modelo do banheiro público a ser
construído ou a ser adotado nos locais estratégicos em Porto Alegre. Ver. Adeli
Sell, o problema é que, às vezes, a Prefeitura não tem interesse de atender aos
reclamos desta Câmara Municipal. Eu vejo que, muitas vezes, nós fizemos pedido
de providência, lançamos idéias sensacionais, objetivas, e o Prefeito faz
ouvidos moucos, não atende à Câmara, não atende às nossas sugestões. Eu pensei,
Vereador, que isso ocorresse só com as sugestões da oposição, mas vejo também
que ocorre com sugestões de Vereadores da situação. Eu lamento e desaprovo essa
atitude do Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta
tarde em que a Casa, acaloradamente, discute iniciativas de proposições, um
fato ficou num segundo plano no debate, e eu penso que ele teria de ser elevado
a um primeiro plano. O Ver. Adeli Sell, na sua manifestação, fala da necessidade
de se criar uma instância intermediária, aqui na Casa, entre o projeto de lei
legislativo e pedido de providências. Tem razão o Ver. Adeli Sell, porque o
pedido de providências, que foi instrumento de trabalho extremamente valioso -
Ver. Ervino Besson, até V. Ex.ª, quando por aqui passou, na outra ocasião, se
valia com intensidade dele, e o Ver. João Antonio Dib sabe que eu me valia
muito desse pedido de providências -, perdeu a razão de ser. Ontem, eu estava
vendo uma resposta a um pedido de providências que eu fiz - e eu raramente faço
-, extremamente fundamentado, com fotografias do local, detalhes técnicos a
respeito do assunto, e me deram como resposta, pura e simplesmente, de que não
estava priorizado, porque o Município não tem recursos para atender a todas às
reivindicações que surgem, então ele delega ao Orçamento Participativo para que
estabeleça as prioridades. E aí nós ficamos “seguros no pincel”, Ver. Haroldo
de Souza, e por isso surge a necessidade de entrar com o projeto de lei, que,
pelo menos, não podem nos mandar a resposta de que não vão cumprir a lei - e
eles não vão cumprir mesmo, Ver. João Antonio Dib -, mas pelo menos não podem
mandar dizer que não vão cumprir a lei, porque tem de ser mandado para o
Orçamento Participativo. Não vão cumprir a lei como não cumprem a lei que
regulamentou e oficializou a Semana Farroupilha no Município de Porto Alegre,
que determina uma série de obrigações ao Município, que não são cumpridas; não
cumprem a lei, como não a cumprem com relação à linha de táxi-lotação para a
Restinga, para o Parque dos Mayas, e como daqui a alguns dias não vão cumprir
essa lei, que eu creio que vai ser aprovada aqui, de autoria do Ver. Sebastião
Melo, a respeito da lotação para o Bairro Belém Novo.
Mas
nem tudo são tristezas, eu tenho aqui, hoje, um exemplo bem ao contrário dessa
situação que foi narrada pelo Ver. Adeli Sell, que foi contestada pelo Ver.
Raul Carrion e enfatizada pelo Ver. João Bosco Vaz. Hoje, por exemplo, tenho
até que cumprimentar o Ver. Humberto Goulart; eu vim à tribuna para falar a
respeito de um projeto de sua autoria e estranhei que o Centro de Cultura
Lupicínio Rodrigues não tivesse oficialmente denominado. E busquei me informar
e verificamos que, efetivamente, estava denominado por uma lei de 1986. Lá se
vão quinze anos! Uma lei assinada pelo Dr. Alceu Collares e pela Dr.ª Neuza
Canabarro, Secretária Municipal de Educação e Cultura, porque naquela época não
tinha a Secretaria de Cultura. Logo no inicio do Governo Collares, foi
denominado o Centro de Cultura, uma das muitas obras do Governo Guilherme
Socias Villela, de Lupicínio Rodrigues, uma homenagem ao negrinho da Ilhota, o
que ninguém contestou e todo mundo aplaudiu. O Ver. Humberto quase incorre num
equívoco, buscando uma nova denominação, e, alertado por nós, sabiamente voltou
atrás. Pediu-se que fosse sustada a tramitação do Projeto porque era flagrante
a existência desse equívoco. Por isso é um bom exemplo.
Eu
tenho outro exemplo aqui: na Legislatura passada, eu falei com o Ver. Isaac
Ainhorn, ausente no momento, já esteve aqui conosco, está na Casa, sob a
necessidade de vermos cumprido alguns dispositivos da Lei que acabávamos de
aprovar, Ver. Almerindo Filho, acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental de Porto Alegre. É que o art. 272 dessa Lei diz: “Considera
equipamentos de segurança pública e define presídios e demais prédios e
instalações vinculados ao sistema previdenciário do Estado”. E diz o art. 273:
“O Município promulgará, junto aos órgãos de segurança pública, nos seus vários
níveis de atuação, a elaboração de planos conjuntos, nos quais ficam
estabelecidas as reservas de áreas para os equipamentos de que aqui se trata,
sempre que possível utilizando como indutores a descentralização urbana”. Isso
não foi feito. E, como não foi feito, a Cidade Intercap, há dois ou três anos,
estava na iminência de ter um albergue estabelecido num lugar onde funcionou
durante muito tempo a gráfica da Caixa Econômica do Estado. Diante desta
iminência e do clamor dos moradores, juntamente, com o Ver. Isaac Ainhorn,
discutimos o assunto e resolvemos o problema: em conjunto entramos com um
projeto que estabelece limitações da possibilidade de se instalar
estabelecimentos prisionais ou assemelhados em qualquer área da Cidade de Porto
Alegre, estabelecendo, inclusive, regras, eles têm de ficar a um quilômetro de
distância das escolas. Este Projeto, de certa forma, havia perdido atualidade
Ver. Almerindo, e volta a tê-la agora.
E sabe, Ver. Ervino
Besson, que ele volta a ter atualidade agora, diante da reclamação dos
moradores de Belém Novo a respeito da inadequada utilização do Nehita Ramos que
o Governo do Estado pretende realizar.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que voltarei a este tema
porque ele é, efetivamente, relevante e é uma prova, Ver. Isaac Ainhorn, de que
é possível nós trabalharmos em conjunto, sem que ninguém busque a paternidade
de idéias. A idéia é do povo de Porto Alegre, que precisa ver atendido a sua
justa reivindicação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, quando preparamos os projetos e eles vêm a
esta Pauta, trabalhamos em cima de cada um deles, muitas vezes tentando
aprimorá-los com emendas. Mas eu quero elogiar o Ver. Haroldo de Souza por esse
Projeto que visa homenagear o ex-Governador Synval Guazzelli, dando o seu nome
ao conjunto Arquitetônico da Usina do Gasômetro. É uma iniciativa meritória, é
uma iniciativa de um homem que teve uma vida lisa, uma vida de muitos amigos,
um homem que deixou um legado, Ver. João Antonio Dib, na sua vida política.
Ver.
Humberto Goulart, eu iria falar porque há pouco vi o Ver. Léo Meira, que brigou
muito pelo cartão saúde. E agora vejo o seu Projeto que institui o cartão-saúde
para a terceira idade.
Então,
eu lembrei há pouco desse problema todo e também acho que devemos nos
preocupar. Não sabemos mais se é terceira idade, se é a melhor idade, se é a
maioridade ou a maturidade. Mas é um público alvo que precisa ser trabalhado,
um público que precisa de carinho, que precisa de orientação; são pessoas que,
muitas vezes, são abandonadas pelas suas famílias; pessoas que, na maioria das
vezes, são jogadas pelos próprios familiares nesses depósitos de gente que
temos por aí.
Então,
a preocupação de V. Ex.ª, como médico, como Vereador, quero enaltecer nesta
tribuna, pois essas pessoas que já contribuíram, que já fizeram parte da
mão-de-obra deste País, merecem esse seu trabalho e esta homenagem.
Portanto,
senhoras e senhores, queria me pronunciar sobre esses dois Projetos, o Projeto
do Ver. Haroldo de Souza e o Projeto do Ver. Humberto Goulart. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente quero dizer ao meu querido amigo
Ver. João Bosco Vaz – e já o disse pessoalmente - que nós vamos ratificar o
nosso pedido de audiência pública; já falei com o CONSEPRO de Belém Novo,
Vereador, para que nós possamos, num outro momento, fazer esse debate.
Mas
quero dizer a V. Ex.ª que, inclusive, o Ver. Ervino Besson, da sua Bancada,
esteve presente lá, havia sete Vereadores, numa reunião que contou com
setecentas pessoas e foi uma das reuniões mais calorosas, desses sete meses de
mandato.
Quero
dizer também que esta é uma matéria altamente relevante para a comunidade de
Belém Novo.
Eu
creio que é importante ouvir o Governo, mas, se é tão importante ouvir o
Governo, vou ouvir a comunidade e fazer esse confronto do debate na Casa do
Povo, Correto?
Em
segundo lugar, por falar em Belém Novo, quero socializar essa informação que,
inclusive, foi matéria de uma notinha no Correio
do Povo. Na semana passada, eu estive em Belém Novo, numa reunião, do
Extremo Sul, do Conselho do Orçamento Participativo. E fui lá, Ver. Estilac
Xavier, porque vários moradores da Estrada do Varejão, da Estrada do Lami, da
Extrema, têm um debate muito intenso sobre a questão do transporte coletivo,
porque há transbordo em Belém Novo, as linhas não funcionam direito, não têm
horário mais amiúde, e o Conselho do Orçamento Participativo, então, fez uma
reunião com a comunidade especificamente para tratar sobre as mudanças de
itinerário das linhas de ônibus do Extremo Sul. E este Vereador que vai em toda
e qualquer reunião, e é muito bem recebido, foi lá, havia umas cento e
cinqüenta pessoas, na capatazia do DMLU, o Sr. Mário Leite coordenou a reunião,
que é Conselheiro do Orçamento Participativo, disse para que se tratava aquela
reunião, e, logo em seguida, dois técnicos da EPTC fizeram as suas exposições
sobre as mudanças dos itinerários, e o que é que pretendem fazer naquela
região. Logo, em seguida, o coordenador dos trabalhos disse: “Estão abertas as
inscrições.” E eu levantei o dedo e disse: “Sou um dos inscritos.” Várias
pessoas se inscreveram, e o Conselheiro do Orçamento Participativo não aceitava
a inscrição deste Vereador. Então, eu disse a ele: “Quero-me inscrever para
tratar do assunto e quero colaborar com este tema.” Aí o Conselheiro disse:
“Não, o senhor não pode falar na reunião do Orçamento Participativo. O senhor é
Vereador, mas não pode falar aqui.” Eu, então, disse: “Olha, Sr. Conselheiro,
eu estou Vereador, mas, na verdade, sou um cidadão de Porto Alegre, e é
alardeado, nos meios de comunicações, que o cidadão de Porto Alegre tem direito
a participar das assembléias do Orçamento Participativo. Pois, estou aqui, em
nome deste cidadão, para dizer que quero colaborar.” Aí, levantou-se outro
cidadão e disse: “Já que o Vereador está aqui e a população quer que ele fale,
então vamos colocar isso em votação para ver se ele pode falar.” Levantou-se
outro cidadão e disse: “Mas não pode o povo em geral votar, não pode. Vão votar
somente os Conselheiros.” Vinte e seis Conselheiros votaram. Destes, 14 votaram
para que eu não falasse e 12 disseram que sim, que eu poderia falar.
Portanto,
este Vereador não pôde falar na reunião do Orçamento Participativo.
Quero
socializar isto, Ver. Estilac Xavier, porque não sou contra o Orçamento
Participativo, mas vejam a incoerência. Aquilo que estava sendo tratado lá diz
respeito a temas que vêm para esta Casa para que os Vereadores decidam depois.
Então, a democracia participativa não pode colidir com a democracia
representativa. Se o Vereador que vai votar, aqui, a mudança do itinerário, ou
vai votar um projeto de lei que o Orçamento decide para o Extremo Sul, ou para
a Zona Norte, ou para a Zona Leste, não pode participar do debate...
Desculpem-me, mas isso está completamente errado e me faz fazer profundas
reflexões de quem tem convicção popular, de quem apoia o movimento popular, mas
eu penso que isso está errado. Eu estou enviando ao Sr. Prefeito um
questionamento sobre essa matéria, porque não há nenhum fundamento,
absolutamente, no fato de um Vereador não poder participar das reunião do
Orçamento Participativo com direito a voz. Eu não estou dizendo, Ver. João
Antonio Dib, que temos de votar lá, mas temos de ter direito a voz. E, mais do
que isso, lá havia cento e cinqüenta pessoas que, na verdade, foram para lá, à
noite, com o seu carrinho, de ônibus, que também não podiam falar, porque,
simplesmente, só quem pode falar é o conselheiro do Orçamento Participativo.
Então,
eu penso que isso não está correto. Esta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que
trabalha nessa matéria há muito tempo, em boa hora, tem de regulamentar esse
Orçamento Participativo. Este Projeto de V. Ex.ª é um projeto que tem de vir à
tona, deve ser discutido com a sociedade e aperfeiçoado frente à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Portanto,
esta Casa, que é a Casa do estuário da vontade popular, não pode concordar com
a lógica de que Vereador não tem assento, não tem voz nas reuniões do Orçamento
Participativo. Apenas, quis coletivizar essa preocupação, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, distintos cidadãos e cidadãs que assistem a esta
Sessão plenária, que hoje prevê, inclusive, a votação, em 2º turno, do Projeto
sobre a questão do saneamento e das águas.
Quero
falar sobre duas questões que são para reflexão. Primeiro, quero dizer da minha
posição e da minha Bancada a respeito dos pronunciamentos feitos pelo Ver.
Adeli Sell. Essa não é a posição do meu Partido e não representa, sequer,
qualquer tipo de possibilidade que venha a criar constrangimento na relação que
nós temos com o Partido Comunista do Brasil, que é membro da Frente que governa
a Cidade de Porto Alegre. E eu quero fazer, também, uma consideração a respeito
do que foi dito aqui, tentando criar-se um clima em que o Ver. Raul Carrion, um
Vereador militante, trabalhador, aguerrido defensor das suas idéias aqui,
esteja copiando projetos.
Eu
quero dizer que a idéia daquela Emenda ao Projeto da Previdência que tratava da
composição do Conselho de Administração, Ver. João Bosco, é da minha Bancada -
e eu não participei das reuniões das oposições para tratar disso.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz, fora do microfone.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Qual é o problema? V. Ex.as
sabem que, inclusive, nós temos discordância de mérito com a forma como estava
sendo composta aquela proposição. O Ver. Raul Carrion apenas, militantemente,
fez passar pelas suas mãos uma Emenda que representava uma posição que nós
estávamos defendendo nas discussões que fizemos aqui no Plenário.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz, fora do microfone.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Não, não acertou, Ver. João Bosco Vaz,
porque eu falei com todos os Vereadores sobre essa matéria. Inclusive, informei
V. Ex.ª de que o Ver. Raul Carrion tinha feito aquilo a pedido, diligentemente
atendido por ele nesse assunto.
Eu
gostaria de registrar, pela amizade que tenho com todos os Vereadores e pelo
respeito que tenho por todos, inclusive por meu amigo e companheiro, Ver. Adeli
Sell, meu candidato do Partido nas questões internas, meu parceiro - nós temos
outros candidatos da nossa Bancada, como os Vereadores Aldacir Oliboni, Marcelo
Danéris, participando das nossas questões internas - que, nós deveríamos ter
maior cautela no debate sobre apropriação e autoria de Projetos. Eu mesmo vi
Projetos que eu pensava ser interessante apresentar, aqui, sendo apresentados
por outros Vereadores. Fiquei quieto, porque eu não sei se seriam cópias. E se
fosse? E se deixasse de ser? Eu penso ser muito ruim, para o Plenário, esse
debate.
No
tempo que me resta, quero falar sobre a exposição do Ver. Sebastião Melo. O
Ver. Sebastião Melo, da história, contou uma parte. A reunião que havia lá em
Belém era o Fórum dos Delegados do Orçamento Participativo, cuja participação é
dos delegados, que, de acordo com o Regimento, reúnem-se para organizar os
trabalhos. Só falam os delegados, que estavam lá para ouvir a exposição da EPTC
a respeito da questão dos transportes. O Vereador tem uma opinião sobre isso e
pediu a palavra. As reuniões para organizar não são abertas ao público, porque
é o fórum de delegados, que estão recebendo as informações. É restrito àquele
fórum. Não quero nem comparar, Ver. Sebastião Melo, mas seria a mesma coisa,
agora, que a platéia resolvesse pegar o microfone e vir aqui falar numa Sessão
plenária. Tem um Regimento que estabelece essa fala. V. Ex.ª, pelo que eu sei,
está convidado a participar num outro momento lá, como convidado. Então,
respeitemos as instâncias e os seus regimentos. Encaminhará erradamente o seu
ofício se mandar ao Sr. Prefeito falando sobre isso. V. Ex.ª, Ver. Sebastião
Melo, tem de mandar para o Conselho do Orçamento Participativo, que é o
responsável pelas regras que, autonomamente, são estabelecidas para o
funcionamento do Orçamento Participativo. Se mandar a carta para o Sr.
Prefeito, o máximo que V. Ex.ª obterá dele será a solidariedade. Agora, a
efetiva audiência e a alteração, se for o caso, é para os trinta e dois
Conselheiros das regiões e mais as regiões temáticas, cujo endereço está
disponível na Internet, e se não for o caso, eu também disponho, como é
público, do endereço de cada Conselheiro para que V. Ex.ª possa fazer a sua
colocação.
Para
concluir, Sr. Presidente, ficam aqui duas questões. A primeira é que a Frente
Popular está, mais do que nunca, unida aqui, junto com os outros Srs.
Vereadores, para o bem da Cidade. Em segundo lugar, o Orçamento Participativo,
na fala do próprio Ver. Sebastião Melo, é autônomo do Governo e faz as suas
próprias regras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sábado,
houve uma reunião que eu entendo muito produtiva, onde se encontravam o Sr.
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, vários Vereadores, representantes da
agricultura do nosso Município, a maior área agrícola, rural das capitais do
Brasil. Chamo a atenção para algumas coisas e tenho certeza de que esta Casa
dará a contribuição necessária para a criação dessa Secretaria.
Naquela
oportunidade, sentimos a grande vontade, e vimos a exposição dos produtos
daqueles produtores da Zona Sul da nossa Cidade, que hoje tem a maior área
identificada com a agricultura. Sentimos lá o Vice-Prefeito ainda magoado com
aquela possibilidade que nós lhe tiramos, culpa do Ver. Raul Carrion, que fez
aquela confusão no Plenário, e aí ele foi impossibilitado de viajar. Mas ainda
está magoado, e eu disse para ele, depois, que quando chegar a esta Casa um
projeto para a criação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nós vamos
estudar com a maior tranqüilidade. Até porque - muita gente não sabe - eu
trabalhei quinze anos numa cooperativa e já tenho citado vários exemplos do
porquê dessas mudanças de cultura e de plantio no Brasil. Quando numa década é
soja, na outra é trigo, na outra é linho, na outra é arroz, e assim vai. E nós
estamos aí num País imenso, num território imenso e não temos essa cultura.
Então,
é importante que, se chegar aqui esse projeto, depois de oito anos de luta dos
produtores daquela região, tenho certeza de que esta Casa dará a contribuição,
colocará as emendas suficientes para aprimorar, aperfeiçoar esse projeto. Até
porque eu entendo que não basta fazer a Secretaria de Agricultura, tem que dar
incentivos, orientação, cuidado com o solo, fornecimento de sementes, toda a
estrutura necessária para que esse pequeno e microprodutor possa realmente ter
condições de exercer com tranqüilidade, inteligência e sabedoria, mas
auxiliado, não basta dar terras. Eu já vi muita gente ganhar terra, sou de uma
região de latifundiários, que ganharam terras através de heranças e botaram
tudo fora, nunca plantaram. Então, tem que dar orientação para que possam
preservar aquele solo e para que possam continuar.
Então,
eu entendo que, quando chegar esse projeto na Casa - é claro, que todo projeto
não vem pronto, nem definitivo -, ele tem que ser concretizado aqui neste
Plenário, com a ajuda dos Vereadores, com a ajuda, quem sabe, até da
comunidade, Ver. Ervino Besson. Os produtores vão vir aqui e dar a sua
contribuição. Não se coloca de cima para baixo, pressionando, e sim,
coordenando, auxiliando, elaborando junto com a comunidade. Lá, tinha a dos
pescadores, enfim, várias entidades representativas. Nós saímos de lá um pouco
apreensivos, mas, ao mesmo tempo, com o objetivo de colaborar nesse sentido.
Até
o Vice-Prefeito usou a seguinte frase: “Não temos a certeza se a Casa dará o
auxílio necessário.”
Aí,
eu fui lá e disse a ele que ficasse tranqüilo, pois se for um projeto enxuto,
com maior tranqüilidade esta Casa aprovará, mas colocará, sim, a possibilidade
de alguma mudança, de acrescentar alguns itens que possam beneficiar os
produtores da região e da Grande Porto Alegre.
Então,
nesse aspecto, tenho certeza de que esta Casa dará a tranqüilidade, temos
vários Vereadores que entendem um pouco da matéria. Recentemente, tivemos aqui
o Projeto dos funcionários públicos municipais, onde esta Casa amplamente
participou, com vários projetos, inclusive com o Substitutivo nº 02, que
auxiliou muito o Relator, Ver. João Antonio Dib, e o nº 01, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, e assim por diante. Nós fizemos aqui uma colaboração, uma união
de forças para chegar perto daquilo que entendemos - mas nunca é e nunca
chega-se a ela - como a perfeição.
Gostaria
de pedir à Mesa, ao Presidente, neste momento em que se debate o Orçamento
Participativo, que não é para rivalizar, não é para concorrer, mas tenho um
projeto para a Mesa, que é o Fórum Democrático Municipal, que dará a
possibilidade às entidades de bairro de participar. Houve uma pessoa que foi
numa reunião de bairro, em que uma pessoa representa o bairro, e foi lá dizer
que nós aqui não aprovamos o Orçamento Participativo. Não aprovamos a expressão
Orçamento Participativo, mas a LDO foi aprovada por esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
João Dib, Ver. Pedro Américo Leal, por que essa referência direta a esses
Vereadores? Porque são os mais antigos desta Casa e, evidentemente, não se
surpreendem com algumas coisas que aqui acontecem. Nós estamos num início de
Legislatura, e é natural que alguns espaços a serem preenchidos ou a serem
complementados por algum dos Vereadores no exercício da sua atividade possam,
aqui ou acolá, entrar em litígio.
Eu
não participo dessa discussão; eu quero fazer uma coisa de peito aberto, de
forma transparente, como tenho procurado fazer com que todos os meus atos nesta
Casa sejam.
Ver.
Sebastião Melo, quero falar a V. Ex.ª, que é um dos jovens Vereadores desta
Casa, em primeira Legislatura, que tem, com muito denodo, buscado cumprir o seu
mandato parlamentar. V. Ex.ª tem o direito de escolher a opção de estratégia
que julgar oportuna, só que, como seu amigo, quero-lhe dar um conselho: V. Ex.ª
não tem o direito de ser ingênuo. Então, V. Ex.ª vai lá na reunião do Orçamento
Participativo, e quer ser ouvido? Ora, Vereador, será que V. Ex.ª pode ter
dúvidas de que aquilo não foi feito para V. Ex.ª? Que aquilo é um aparelho
devidamente montado? Peça algumas informações ao Ver. Pedro Américo Leal, que
já dissecou esse assunto à exaustão aqui na Casa. Temos que cumprir o nosso
aqui, e dentro dos mecanismo que dispomos. Temos que acabar com esse
achatamento, essa diminuição, Ver. Isaac Ainhorn, da legítima representação
popular no Município de Porto Alegre, aquela que é fruto do voto universal,
fruto das urnas, que garante, inclusive a pluralidade da Casa. Onde todos que
tem representação podem falar. Todas as correntes. Às vezes até pode falar,
dizendo coisa que não gostamos, que às vezes gostaríamos que não constasse nos
Anais da Casa, mas é um direito legítimo da representação popular. Não há outra
alternativa. É um direito legítimo da representação popular, Ver. João Antonio
Dib, que todas as correntes se façam ouvir nesta Casa. Evidentemente, que há
uma censura lícita no momento em que nós, seletivamente ouvimos com mais
atenção, ou menos atenção aquilo que realmente julgamos oportuno e adequado ser
tratado nesta Casa. Agora, naquele aparelho, Ver. Sebastião Melo, para um moço
independente como V. Ex.ª, que ousa inclusive divergir até do seu partido, não
tem vez. Aquilo é um aparelho, é para fazer um jogo de cena para a Cidade de
Porto Alegre.
Ver.ª
Sofia Cavedon, desculpe-me, mas aquilo é para enfatizar uma participação
popular que é enganosa. Aquele não é o Orçamento Participativo, eu já disse
desta tribuna, aquele é um orçamento enganativo. É com aquilo, Ver.ª Maria
Celeste, que passamos para o Estado do Rio Grande do Sul uma idéia de que aqui
somos a capital da participação popular. E quando esta Casa, na sua soberania,
vota uma lei prevendo um referendo para sua execução, levantam-se os brados, os
mais eloqüentes possíveis, não faltando inclusive ser acoimada de
inconstitucional a decisão soberana desta Casa.
Por
isso, Ver. Sebastião Melo, eu quero que V. Ex.ª continue a sua caminhada,
brilhante, diga-se de passagem, grande início! Só não peque no seu idealismo,
na sua autenticidade; não peque pela ingenuidade. Não acredite que Vereador
tenha vez nos aparelhos do Orçamento Participativo, porque não tem. Orçamento
Participativo é propriedade exclusiva do PT e de seus aliados. Nós estamos fora
disso. E querer insistir em participar desse aparelho é, na melhor das
hipóteses, ingenuidade. E, como eu sei que V. Ex.ª não é ingênuo, pode-se
equivocar uma vez, mas não se equivocar duas.
Volte
para a sua tribuna, porque aqui vamos fazer a verdadeira representação popular,
honrando o voto soberano que o povo nos deu para o total desse sodalício, onde
todas as vozes podem ser ouvidas e não o são, às vezes, até, com a nossa
discordância. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Reginaldo Pujol, quero dizer a V. Ex.ª que ainda me surpreendo nesta Casa. E,
hoje, fui surpreendido com a intervenção do nobre Líder do PT, Ver. Estilac
Xavier.
Eu
sou um homem extremamente simples que acredita na simplicidade, por exemplo, na
simplicidade da Lei Orgânica, a qual juramos cumprir, inclusive o Ver. Estilac
Xavier. Eu pergunto o que é esse tal de Orçamento Participativo? Que
instrumento diabólico que é esse tal de Orçamento Participativo, que tenta
diminuir o Legislativo Municipal, eu faço mais uma pergunta: se o Prefeito, ou
o Secretário da Administração, estivesse lá, ele falaria ou não falaria?
Falaria sim, e aí eu olho a Lei Orgânica, que jurei cumprir, o Ver. Estilac
Xavier, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Reginaldo
Pujol, todos nós juramos, no Art. 70 diz assim: “Os Vereadores têm livre acesso
aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio
aviso.” Eu chego no DMAE o Diretor deverá me receber, porque está escrito na
Lei Orgânica, eu não preciso marcar nem nada, eu sei que se eu fosse ao DMAE eu
seria recebido, mas, seu for na Secretaria do Transporte, o meu amigo Luiz
Carlos Bertotto não me recebe, meu amigo. Que instrumento é esse que impede que
um Vereador da Cidade, representante do povo, fale. Que diabólico instrumento é
esse que tenta diminuir o Legislativo do Município! Que diabólico instrumento é
esse que um Vereador, que representa o povo, tem que procurar para fazer um
pedido de providência. Mas a Lei Orgânica vale o quê? Nós juramos, o Prefeito
jurou, os Secretários juraram, os Procuradores juraram, vale o quê? Art. 70 da
Lei Orgânica. É que, lá na Prefeitura eles não conhecem esse livrinho aqui, são
risíveis as colocações da Prefeitura nas mensagens que chegam a esta Casa, o
desconhecimento profundo da Lei Orgânica, ou então, eu digo que é
desconhecimento, porque não quero pensar que seja um desrespeito profundo a
Casa do Povo de Porto Alegre, mas nunca quiseram institucionalizar o Orçamento Participativo,
por quê? Mas é um instrumento da Cidade! Viajam pelo mundo inteiro com esse
instrumento. Mas, aí chega um Vereador, não pode falar. Pelo amor de Deus! A
Lei Orgânica diz que um Vereador tem acesso a todos os órgãos do Município, e
se essas pessoas se reúnem, respeito-as, mas se reúnem, fazem o Orçamento do
Município, nós votamos, se nós votamos o Orçamento do Município, nós temos de
falar, não posso entender, Ver. Estilac Xavier, que V. Ex.ª venha defender aqui
o Orçamento Participativo, negando palavra para o Vereador, quando na Lei
Orgânica consta que o Vereador tem acesso a todos os órgãos, Secretarias e
instrumentos do Poder Público.
Agora
eu vejo a minha querida Ver.ª Helena Bonumá aparvalhada: “olha, o Ver. João
Antonio Dib dizendo que a Lei Orgânica está acima do Orçamento Participativo”.
Mas V. Ex.ª também jurou a Lei Orgânica, não foi só eu. No dia 1º de janeiro de
2001, os trinta e três Vereadores e os suplentes, todos, juraram cumprir a Lei
Orgânica que é maior que o Orçamento Participativo. Também aqui está o
Orçamento Participativo que deveria, portanto, ser institucionalizado, mas o
Município foge como o diabo foge da cruz, da institucionalização do Orçamento
Participativo, porque aí terminariam essas barbaridades que ocorrem, em que o
Vereador para conseguir atender a um pedido de providência da comunidade, a
qual ele representa, ele tem de ir ao Orçamento Participativo. Que instrumento
diabólico, Ver. Pedro Américo Leal. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia
10 de outubro, estará em Porto Alegre o cantor e roqueiro Eric Clapton. Aí
vocês podem dizer: mas o que esse Vereador vem colocar? É que em 1998, nós
tivemos a oportunidade de aprovar uma Lei, que foi aprovada por esta Casa, a
qual prevê que todo e qualquer show internacional
em Porto Alegre tem de ser precedido de músico local.
Em
contato com a produção, ficamos sabendo que ainda não definiram qual a banda
que vai fazer a abertura, mas é um show que,
provavelmente, terá a presença de quarenta a cinqüenta mil pessoas, como tem
ocorrido nos demais países, onde ele tem feito essa apresentação, sendo que o
ingresso custa de 40 a 50 reais. Queremos, mais uma vez, é o cumprimento da
Lei, que até agora não foi regulamentada. Existe a discussão dentro do próprio
Município, mas já vamos dizer aqui, antecipadamente, para que não ocorra um
problema, ou seja, caso a banda liderada pelo cantor Eric Clapton em Porto
Alegre começar o seu show sem uma
banda local, este Vereador vai entrar com recurso solicitando a aplicação da
lei. A aplicação da lei é bem clara: 10% da arrecadação da bilheteria. E isso
vai passar para os cofres municipais. O espírito da lei não foi multar, o
objetivo, na época da proposição da lei, é estimular bandas de Porto Alegre, há
uma série de bandas locais de excelente qualidade, que poderão fazer a abertura
desse tipo de evento. É importante a comunidade que nos assiste saber que esse
Projeto de Lei, na época em que ele foi concebido, ele foi muito discutido aqui
em Porto Alegre, bastante criticado. Essa Lei se aplica somente a locais com
capacidade acima de duas mil pessoas. Essa Lei não se aplica, por exemplo, aos
teatros da nossa Cidade, porque entendemos que há no teatro dificuldades,
principalmente na questão de palco, colocar uma aparelhagem e logo em seguida a
outra. Não é o caso desses megashows,
onde, normalmente, as pessoas começam a entrar no local por volta de 16, 17
horas quando o show começa lá pelas
21 horas. Estamos solicitando que a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio faça uma fiscalização efetiva, cobre dos organizadores o cumprimento
da lei. Entendemos que é mais do que justo e merecido que as bandas locais
possam fazer a abertura.
Volto
a dizer que na oportunidade em que foi discutido esse Projeto a grande maioria
das bandas consultadas, de expressão nacional e internacional, disseram que não
viam nenhuma maneira contrária ao Projeto porque entendiam que quatro ou cinco
horas antes da abertura principal seria uma boa oportunidade para dar uma
possibilidade de entretenimento àquele público que fica lá todo esse tempo.
Queremos
dizer, então, que no dia 10 de outubro estaremos atentos, convocamos os
Vereadores par que fiquem atentos porque entendemos que aqui nesta Casa se
fazem muitas leis. Mas, muitas vezes, essas leis não são regulamentadas ou têm
dificuldades para o seu cumprimento. Eu volto a dizer: caso até o dia 10 de
outubro não saia a regulamentação, este Vereador não vai ter nenhum
constrangimento de ingressar com uma ação pública para que os organizadores
repassem a multa de 10% sob a arrecadação da bilheteria, que prevê a Lei
aprovada nesta Casa em 1998. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe que eu sou
muito criterioso nessas situações. Mas, como hoje transcorre o Dia Nacional do
Corretor de Imóveis, eu peço a V. Ex.ª determine que se consigne em Ata este
registro que estamos fazendo em uma homenagem a essa laboriosa classe.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Consignado em Ata a homenagem do Ver.
Reginaldo Pujol ao Dia do Corretor de Imóveis.
Havendo
quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que iniciemos o processo de
votação ao Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/01. Em seguida
apreciemos o PELO nº 003/01 e depois manteríamos a mesma ordem que trabalhamos
na semana passada: PLL nº 031/00, PLL nº 064/00, PLL nº 184/00, PLL nº 208/00,
PLL nº 065/01 e acrescentando o PLL nº 036/01 e o PR nº 042/01
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente nós temos uma outra
formulação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, nós temos de votar primeiro o
Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Mas eu quero explicitá-lo. Nós temos um
Projeto de nossa autoria, que acho importante para esta Casa, que é a senha que
dá acesso às informações do Executivo, que é o PLL nº 036/01. E a nossa
proposta é no sentido de que fosse o Veto, a questão da água e depois entrasse
o nosso Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento do Ver. Sebastião Melo é
que seja votado o Veto Total ao PLL nº 037/01, PELO nº 003/01 e o PLL nº
036/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O resto concordo com a Ver.ª Helena
Bonumá.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Votamos inicialmente o Requerimento da
Ver.ª Helena Bonumá. Sendo aprovado esses, prejudica o do Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a
esperança de que enquanto me encontro na tribuna que se faça o consenso em
torno dessa matéria. Afinal, essa lista proposta pela Ver.ª Helena Bonumá nos
foi apresenta bem antes de nós entrarmos na Ordem do Dia, e nós pedimos à
Vereadora que nos desse uma única compensação: a inclusão do Projeto do Ver.
Sebastião Melo, porque ele tem razão, há muito tempo se encontra na Ordem do
Dia para ser votado e não é enfrentado.
Então,
nós não estamos pedindo muito. Se solicitarmos, em uma relação de dez Projeto
que a Liderança do PT, através da Ver.ª Helena Bonumá, que desde o ano passado
articula a constituição dessa ordem das votações, nós pedimos a inclusão de um
Projeto. Só que nós não queremos que esse único Projeto que estamos solicitando
seja colocado em décimo lugar, porque nós não somos ingênuos, e sabemos que o
Projeto que está em décimo lugar não vai ser votado no dia de hoje e voltará na
quarta-feira de novo a discussão. Nós teríamos a expectativa de que, pelo menos
o Projeto do Ver. Sebastião Melo pudesse ser votado hoje, já que o Projeto do
Ver. Haroldo de Souza, mais uma vez, não vai ser votado. Vários projetos estão
aí represados.
Então,
vamos votar hoje um Projeto, um Veto - obrigação regimental -, que ele seja
discutido e votado, prioritariamente, depois vamos complementar a votação de
uma matéria de interesse da Liderança do Partido dos Trabalhadores, um Projeto
que já foi discutido e votado no 1º turno e hoje será votado em 2º turno e,
depois, pretendíamos, nós mortais, da Bancada do PFL, da Bancada do PMDB e,
provavelmente da Bancada do PDT, nós queremos, Ver. Cassiá Carpes, poder votar
o Projeto do Ver. Sebastião Melo.
Por
isso, Sr. Presidente, como essa é a única diferença, eu pondero o seguinte: que
houvesse a possibilidade de um concerto, ainda agora, nós não teríamos
necessidade de estar aqui discutindo e muito menos de ter de votar contrário ao
Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, para depois aprovar um segundo
Requerimento, que é o de V. Ex.ª, com apenas uma alteração. Se V. Ex.ª me der a
possibilidade de fazermos essa composição verdadeira, apenas a inclusão do
Projeto do companheiro, Ver. Sebastião Melo, em terceiro lugar, dentro de toda
a ordem que V. Ex.ª estabeleceu, eu, com o maior prazer, com a maior
satisfação, votaria a favor do Requerimento de V. Ex.ª e não estaria sequer
discutindo. Era isso, Sr. Presidente, com o apelo que faço ao verdadeiro
entendimento das Lideranças, que permita um encaminhamento tranqüilo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, de forma muito rápida, Ver. Reginaldo Pujol, venho a esta tribuna
para justificar esse Requerimento. O nosso Partido, através da nossa Liderança,
tem dado acordo a todos os pedidos que o Governo faz para votar nesta Casa.
Diariamente, quem faz acordo aqui e quem pede para votar projetos, geralmente,
não é a oposição e sim o Governo, e nós aceitamos quase que diariamente, Ver.
Nereu D’Avila, esse pedido do Governo.
V.
Ex.ªs sabem que eu tenho um posição pública e que este Projeto da
senha é um projeto que apresentei na Legislatura passada, quando eu era
Suplente de Vereador. Ele foi arquivado, eu melhorei o Projeto e, no dia 2 de
janeiro, apresentei outro Projeto.
Este
Projeto não é importante para o Ver. Sebastião Melo apenas, este Projeto é
importante para que o Vereador tenha acesso, diariamente, à arrecadação do
IPTU, à arrecadação do ITBI, à arrecadação do ISSQN, enfim, às despesas que o
Governo faz. Vai facilitar a vida do Vereador, porque será disponibilizada, em
todos os computadores desta Casa, uma senha para que o Vereador tenha acesso a
essas informações, que são solicitadas pelo Vereador e que muitas vezes não
chegam a esta Casa. Diariamente os Vereadores vêm a esta tribuna, como o Ver.
João Antonio Dib e tantos outros, para dizer que os pedidos de informações não
são respondidos para esta Casa.
Quero
dizer que estranho muito, porque quando apresentei este Projeto o Ver. Estilac
Xavier, um dos Vereadores que mais admiro nesta Casa, manifestou - e podemos
buscar as notas taquigráficas - simpatia e apoio ao Projeto. Este Projeto
estava na Pauta, ainda no semestre passado, para que pudéssemos votá-lo. A
Liderança do Governo fez um apelo a este Vereador, porque o Secretário da
Fazenda queria conversar comigo sobre o Projeto. Pois, usando o bom-senso,
retirei o pedido de urgência e deixei mais um ou dois meses para que o
Secretário da Fazenda viesse falar comigo. Até hoje ninguém do Governo veio
tratar desta matéria. Sei que o Governo tem uma posição de mérito contra este
Projeto, e mudou de posição, porque quando o apresentamos o Governo, através da
sua Liderança, tinha uma posição favorável, até porque este Projeto é para dar
informações aos Vereadores, numa cidade que se alardeia como sendo a de maior
transparência, e que presta contas, em praça pública, das suas obras. Imagino
que quem presta contas em praça pública, com banda, dizendo que a Administração
é transparente, não sei por que tanto medo em fornecer aos Vereadores senha
para termos acesso às informações do Governo.
Esta
é uma questão para nós não menos importante. Este Vereador ainda não teve,
nesta Legislatura, nenhum projeto que tenha ido à votação, e faço um apelo,
especialmente aos Líderes de Governo, aos Líderes de oposição, para que
possamos colocar este Projeto na ordem de votação e quem for a favor que vote a
favor e quem for contra que vote contra, mas, enfim, queremos ver esta matéria
discutida e votada nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Governo, a partir das suas Bancadas, apresenta, em combinação com os demais
Líderes, a ordem das votações. Não é só interesse do Governo ordenar as votação
aqui. Há, também, os interesses dos Vereadores. Hoje, por exemplo, nós temos um
Veto, se não for apreciado em tempo, tranca a Pauta, tranca a Ordem do Dia. Nós
temos hoje a votação, do 2º turno, da Emenda à Lei Orgânica sobre a questão da
exploração do serviço de água e esgoto.
O
Ver. Sebastião Melo conversou comigo sobre esse assunto, e eu disse a ele que
nós teríamos que conversar com a Bancada. Logo depois, ele começou a negociar
com as Lideranças a respeito do seu Projeto de Lei sobre a senha de acesso ao
sistema eletrônico. Ora, o Vereador quer passar à frente o seu Projeto de
questões que já foram, inclusive, discutidas aqui e que há mais acúmulo para
ser votado. Por exemplo, o PLL nº 031/00 do Ver. Pedro Américo Leal, a Câmara
fez debate, foram posições favoráveis e contrárias; acumulou.
O
Ver. João Bosco Vaz também fez uma proposição a respeito dos táxis e,
inclusive, foram feitas sugestões aqui no Plenário que foram incorporadas com
correções e Emendas, a pareceres que este Vereador deu na Comissão de
Constituição e Justiça; acúmulo interno no Plenário. As questões relacionadas
ao Ver. Carlos Alberto Garcia. O atendimento para entrar na discussão feito
pelo Ver. Nereu D’Avila para o Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Temos
negociado todas essas questões para que pudessem estar na discussão também.
Portanto,
a questão, que o Ver. Sebastião Melo coloca, não é menos importante que as
outras e nem está mais tempo que uma ou que outra aqui, ela só não sofreu o
devido crivo do debate. Por isso, não pode estar numa ordem de privilégio,
ainda mais que ela está aqui por força do art. 81, porque se ouviu, se não me
engano, só a Comissão de Constituição e Justiça. Não haveria a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento de também ser ouvida numa matéria de tanta
importância como essa, da qual já havia expressado a minha opinião favorável
num projeto, que eu falei para o Vereador, que há comprometimentos do ponto de
vista operacional? Isso não é aprovar e outro dia já sair, porque a disposição
dos dados não permite. A regulamentação que possa vir, eventualmente, de uma
lei, fruto desse projeto, pode não corresponder na regulamentação. Mas isso é
questão de mérito. Alguém já discutiu isso? Nenhum dos Vereadores. Só a
Comissão de Constituição e Justiça. Então, não é uma questão de preferência ou
privilégio por um projeto “a” ou “b”, Ver. Sebastião Melo; a questão está
relacionada, sim, ao acúmulo do debate produzido dentro da Casa. Ou se quer
votar por votar e não construir uma solução? Porque bem sabe V. Ex.ª que vários
itens, por exemplo, do § 2º do art. 1º - a Lei só tem dois artigos - são
impossíveis de serem feitos. Então, eu volto a repetir: a ordem aqui feita não
atende a interesses do Governo tão exclusivamente como foi colocado; atende a
uma disposição construída com os Vereadores. Por exemplo: atende a pedido do
Ver. Nereu D’Avila para se colocar na Ordem do Dia a questão dos restaurantes,
atende às questões do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver.
Ervino Besson, etc. Assim foi montada a nossa Ordem do Dia. Por isso, nós
sustentamos que a melhor maneira de encaminhar e discutir o Projeto é pelos
acúmulos feitos. Senão, não há critério. Matéria discutida não pode ser votada
antes? Por que não? O critério é este: se a matéria foi examinada pelos
Vereadores, supõe-se que ela esteja pronta para ser votada. E essa matéria não
foi discutida pelos Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
passei toda a Legislatura passada reclamando das alterações freqüentes,
diárias, na Ordem do Dia. Eventualmente a voz do Ver. Nereu D’Avila me apoiou.
Mas, em todas as Sessões?! Nós até perdemos muito tempo. Estamos discutindo
agora qual é a alteração que será feita. Esse material é feito com o dinheiro
do povo, custa caro. Há projetos que estão aqui desde o começo do ano para
serem votados. Eu não vejo por que, obrigatoriamente, temos de votar o Veto. Se
votarmos o Veto, vamos chegar a votar coisa nenhum mais depois do Veto, porque
não vai mais ter tempo. Mas, todas as vezes tem alteração. Tem dois Vetos, tem
uma Emenda à Lei Orgânica, de autoria deste Vereador e sua Bancada, que quer
reduzir o recesso na Casa do Povo de Porto Alegre. Por que não votarmos essa
então? Está na frente, está há mais tempo, por que não essa?
Eu
entendo que se queira votar, já em 2ª votação o Projeto do DMAE, porque é o
momento que exige isso, então entendo que se altere. Não tenho nenhuma dúvida,
porque não adianta fazermos essa votação quando tudo já estiver liqüidado.
Portanto, é oportuna essa Emenda.
Agora,
essas alterações, todas que querem ser feitas, sempre eu não consigo entender.
Visualizo aqui que tem quase quarenta projetos na Ordem do Dia. Tem alguns que
já foram discutidos por cinco ou seis Vereadores, por que não continuar a
discussão desses projetos já que tiveram a sua discussão iniciada? Os
Vereadores não são simpáticos? O Ver. Pedro Américo Leal tem um processo que é
do ano passado, foi reativado agora, já foi discutido por seis Vereadores e não
está-se falando na continuidade da discussão.
Então,
é muito estranho que todas as Sessões tenhamos de perder tempo alterando a
Ordem que é distribuída com o dinheiro do povo. Isso custa dinheiro, depois é
jogado fora.
Então,
venho mais uma vez reiterar a minha insatisfação, a minha contrariedade contra
a permanente alteração na Ordem do Dia. Há casos, sim, que precisam ser
alterados, uma emergência, uma urgência, a uma necessidade do Prefeito, a uma
necessidade de um bairro, de uma comunidade. Tudo bem, altere-se! Mas todos os dias?
Todas as nossas Sessões, fazer isso aqui? Discutir ainda? É muita perda de
tempo e não há por que fazer todo esse material na Diretoria Legislativa para
depois chegarmos aqui e não é o que nós queremos. Por que não fazemos antes, de
manhã, no dia anterior, acertamos lá o que vai ser votado e fica tudo certo,
tranqüilo. Não, mas temos que fazer aqui, começa a discutir uma Sessão,
interrompe a Sessão, porque passou do horário, e na outra não continua a
discussão. É muito mal organizado, é muita falta de atenção com os problemas da
Cidade.
E
eu não vou concordar mais nenhuma vez. Todas as vezes que pedirem para alterar
a Ordem do Dia, se não tiver uma razão forte, eu vou vir a esta tribuna e dizer
que é desorganização, que é desrespeito, que têm Vereadores que estão aqui de
um ano para outro e não vêem os seus projetos votados, porque sempre tem alguém
que tem interesse maior do que outro. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, jamais
me arvorei, nos anos que tenho nesta Casa, em Corregedor, definindo o critério
certo ou errado. Mas cada um, como Vereador, tem exatamente essa faculdade de,
acompanhando e com a sensibilidade de cada um, compreender qual é o caminho
melhor para o equacionamento do bom andamento da Ordem do Dia.
Eu
quero observar uma prática que se tornou comum aqui, que é a negociação. Eu
respeito e tenho apreço, e sabem disso os Vereadores do PT, tenho apreço
pessoal por muitos Vereadores de sua Bancada, mas há uma legislatura e mais
oito meses, eu assisto a Ver.ª Helena Bonumá, uma Vereadora que merece todo o
meu apreço e respeito, há quatro anos e oito meses, ela, sistematicamente, com
competência, diga-se de passagem, organiza a Ordem do Dia de cada Sessão
plenária. Até tem que ter competência, qualidade e sensibilidade para fazer
isso. Então, na realidade, nós percebemos que, com muita qualidade, o Líder da
Bancada, Estilac Xavier, delegou à Ver.ª Helena Bonumá a competência de
organizar e dar a Ordem do Dia mais indicada para os interesses políticos do
PT. E eu acho correto, o PT vem aqui e há projetos que ele tem interesse em votar
e há outros que o PT não tem interesse em votar. E o que acontece?
Sistematicamente, a Ver.ª Helena Bonumá assume a ofensiva na organização da
ordem do Dia, não da regimental, Ver.ª Maristela Maffei, mas da Ordem do Dia
real, e organiza e acaba conseguindo bem o seu intento. Agora, o que acontece é
que há um prejuízo de qualidade nos debates, porque se votam os projetos menos
importantes e aqueles com que vamos operar o debate, se operar a discussão, a
controvérsia, e que o PT não tem interesse em discutir, vai-se empurrando com a
barriga. E vez por outra, conseguem a adesão de alguns Vereadores da oposição,
até porque há o interesse de verem contemplados alguns dos seus projetos que
não gozam da antipatia do PT. Projeto, diga-se de passagem, não são pessoas,
mais uma vez reitero a minha admiração e apreço a praticamente toda a Bancada
do PT, com a qual, embora eu seja um oposicionista permanente, tenho tido uma
relação de respeito e de admiração, e de um debate franco e leal com os
Vereadores da Bancada do PT. Agora não dá, Ver.ª Helena Bonumá, para
escamotearmos o debate de alguns projetos importantes. Eu sei que o projeto de
conceder a senha para os Vereadores terem acesso à estrutura da disponibilidade
ao sistema eletrônico de controle orçamentário da receita e despesa, não há
interesse da bancada petista, não há interesse do Governo. Então o que ele faz?
Vai jogando, empurrando com a barriga o Projeto até chegar ao dia 15 de
dezembro, exercício findo, Vereador, e não se votou o Projeto. Ora, quem tem voto
tem, e tem que votar. É contra o projeto? Rejeite-se o projeto. Debata o
projeto e respeito a vontade final desta Casa. Eu mesmo, no ano passado, fiquei
nove meses com o Projeto da regulamentação do Orçamento Participativo na Ordem
do Dia. Não foi votado, porque não havia interesse da bancada petista, que ia
empurrando com a barriga. Eu penso que chegou o momento de enfrentarmos, até
para melhorar a qualidade da discussão e do debate. Vamos discutir o Projeto do
Ver. Sebastião Melo. Vamos votar na proposta que encaminha como terceiro
Projeto, até porque o veto é por lei, tem de ser contemplado imediatamente. O
outro é um Projeto importante, e é um Projeto da bancada governista, e o
terceiro de um Vereador de oposição. Se ganhar, ganhou; se perder, perdeu. Mas
tem de sair discussão, debate e votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais quem queira encaminhar,
vamos votar o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita que
a ordem dos trabalhos seja a seguinte: PLL nº 037/01; PELO nº 003/01; PLL nº
031/01; PLL nº 064/00; PLL nº 184/00; PLL nº 208/00; PLL nº 065/01; PLL nº
036/01 e PR nº 042/01. Em votação nominal o Requerimento de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.
Requerimento
de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita que a ordem dos trabalhos seja
a seguinte: PLL nº 037/01; PELO nº 003/01; PLL nº 036/01; PLL nº 031/00; PLL nº
064/00; PLL nº 184/00; PLL nº 208/00; PLL nº 065/01; PLL nº 036/01 e PR nº
042/01. Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo,
solicitada pelo Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM e 14 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1031/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Flávio Paul um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Jardim do Salso.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
adiada a discussão por uma Sessão.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 26.8 – Domingo.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 037/01. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero, Ver. Isaac Ainhorn, simplesmente ler as razões do Veto. (Lê.)
“Trata-se de justa homenagem, sem dúvida;
porém, em que pese o envio equivocado, pela Secretaria do Planejamento
Municipal, de croqui antigo a essa respeitável Casa, não é possível a
denominação pretendida, tendo em vista que o suposto logradouro não-cadastrado,
em questão, não é um logradouro de uso público, conforme dispõe o art. 6º da
Lei Complementar nº 320/94, que dispõe sobre a denominação de logradouros
públicos. A citada via fazia parte do traçado original do loteamento Jardim
Guanabara, aprovado pelo Município em 1982; no entanto, o traçado do
loteamento, por não ter sido registrado em cartório, perdeu a validade. Em
vista disso, em 1995, por Resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, o traçado foi eliminado, provisoriamente, do Plano
Diretor”.
Essas
são, basicamente, as razões do Veto.
Saliento,
em homenagem ao Ver. João Carlos Nedel, a quem, com freqüência, nós nos
referimos como de dinamismo absoluto, na medida em que é uma das pessoas que maior
número de proposições oferece, que ele, quando apresentou esse Projeto de Lei,
Ver. Nereu D’Avila, tomou todas as providências que tinham de ser tomadas e
recebeu, da Secretaria do Planejamento Municipal, com data de 11 de janeiro de
2001, informações cadastrais sobre o logradouro a ser denominado Rua A, I,
Jardim Guanabara, Bairro Jardim do Salso. Condição do logradouro: logradouro
não-cadastrado, denominado de acordo com a Lei Complementar nº 320/94, alterado
pela Lei Complementar nº 412/98. Com esse documento, o Ver. João Carlos Nedel
procurou familiares do Sr. Flávio Alberto Paul, recebeu a certidão de óbito,
elaborou o Projeto de Lei, colheu assinaturas, apresentou a Lei no dia 28 de
fevereiro, essa tramitou pela Casa, recebeu a aprovação de todas as Comissões e, depois, a aprovação unânime da Casa.
Obviamente que o Ver. João Carlos Nedel, exultante, participou a várias pessoas
esse fato - uma lei que havia sido votada unanimemente pelo Legislativo da
Cidade. Foi à sanção do Sr. Prefeito e volta com esse Veto.
Eu
pergunto, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é um dos homens mais cordatos
desta Casa, que é um dos parlamentares de maior tradição neste Estado, uma vez
que, somado seu tempo na Assembléia Legislativa do Estado e na Câmara de
Vereadores, certamente ninguém haverá de ter tanto tempo de serviços prestados
à comunidade, com tanto brilho como V. Ex.ª tem: como pode este Legislativo
agora consertar esse erro que não produziu? Esse erro do qual foi vítima? Esse
erro que está inclusive criando essa situação da mais absoluta indisposição e
constrangimento na Casa? Como pode? Se o próprio Executivo confessa o erro, diz
que a alteração é provisória, e o que é provisório pode ser revisto, e a nossa
decisão aqui não foi provisória, foi uma decisão definitiva!? Se conserto tem
de ocorrer, Ver. Nereu D’Avila, certamente não o será nesta Casa! Esta Casa
votou soberanamente um projeto de lei e, se não for acolhido esse voto, eu não
vou querer mais votar nenhum projeto de lei denominando nome de rua, porque
corro o risco de, depois de votar, não saber se votei certo ou se votei errado!
Concluo,
com tristeza, Sr. Presidente, porque estou diante desse dilema! É absolutamente
falso esse dilema, que nos foi imposto por um equívoco confessado do Executivo,
que erra flagrantemente, induz a Casa ao erro e, agora, quer-nos impingir um
conserto absolutamente inadequado! Quero, sinceramente, dizer que não sou um
teimoso por natureza, espero que alguém me traga luzes neste debate, porque, ao
natural, conforme já disse na Comissão de Constituição e Justiça, eu não tenho
como acompanhar o Prefeito nesse Veto. Porque, se o fizer, estarei dando uma
condição de ineficiência, de inoperância, de incapacidade jurídica, e, mais do
que tudo, de absoluta desnecessidade desta Casa, que é acusada, Sr. Presidente,
de ser uma Casa onde só se fazem leis de homenagens dando nomes a ruas.
E, agora, se aprovarmos este Veto, nem isso mais, Ver. Isaac
Ainhorn! Nem nome de rua V. Ex.ª estará autorizado a conceder! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é este Presidente que está chamando a
sua atenção, é apenas o Regimento da Casa, Vereador.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou preocupado. Estou preocupado com a
assessoria do Sr. Prefeito, que veta, equivocadamente, uma denominação de rua.
Ele fala em suposto logradouro. Essa rua, Vereador, é asfaltada. Ela não é
longa, tem, aproximadamente, 80 metros. É asfaltada, tem água, luz, telefone,
não tem moradores. Por que não tem moradores, Ver. Juarez Pinheiro? Porque o
morador que está ao lado é, exatamente, o hospital dos deficientes, a AACD,
que, ontem, comemorou o seu primeiro aniversário; e, como não tinha nome na
rua, colocou o seu endereço para a Avenida Cristiano Fischer. Essa rua é
asfaltada, tem água, está tudo certinho, perfeito! O outro morador do bloco ao
lado é o DEIC, Departamento de Investigações Criminais da Polícia do Estado,
que, também, como a rua não tinha nome, colocou o seu endereço para a Av.
Cristiano Fischer, ficando mais fácil de identificação. Mas a entrada dos
prédios, tanto da AACD, um hospital moderníssimo, como do DEIC, é por essa Rua
Flávio Paul. Então, o suposto não é verdade. Ver. Pedro Américo Leal, ele alega
que a rua não foi doada ao Município e, por isso, não pode ter denominação.
Estranho, estranho é o Prefeito fazendo investimento público numa rua que não é
dele. Estamos aqui com o ilustre Diretor do DMAE, tem água lá, meus
cumprimentos. Por quê? Há uma necessidade primária que o Município satisfaz.
Então, existe a rua, é de uso público, asfaltada, entram e saem carros, sem
nenhum problema. Eu estive lá ontem, e sexta-feira estive lá, tirei
fotografias, essa rua existe, tudo certinho. O que alega o Prefeito é que houve
alteração, que a ULBRA comprou aqueles terrenos próximos à CEEE, na frente da
Vila Divinéia e que vai ter alterações. Pode ter alterações, sem nenhum
problema, mas respeitem os logradouros, as ruas existentes. Muito natural! Ao
lado dessa rua existe a Rua Aldo Menotti Sirângelo, devidamente legalizada,
denominada e que faz parte do complexo do antigo loteamento Jardim Guanabara,
tudo certinho, tudo denominado, tudo legal. Agora, implicam com essa rua, não
dá para entender.
Outra
coisa, o Sr. Prefeito alega que não foi feito abaixo-assinado, e cita o art. 1º
da Lei Complementar nº 412, e cita erradamente. Esse artigo primeiro da Lei nº
412 se refere a alterações de denominação de logradouro; não é o caso, é a
primeira denominação, não estamos fazendo nenhuma alteração, é a primeira
denominação. Então, é por isso que estou preocupado com a assessoria do Sr.
Prefeito que veta equivocadamente.
Bom,
nós aqui fizemos o abaixo-assinado; como não há moradores, a Paróquia Nossa
Senhora da Paz assumiu o compromisso e fez o abaixo-assinado. Tem vinte e nove
assinaturas de moradores do entorno e mais umas trinta, um pouco mais afastado,
que não pode ser considerado entorno, mas de ruas mais ou menos próximas.
Nós
temos presentes alguns familiares e amigos do Sr. Flávio Paul, homenageado, os
familiares já estão sabendo que essa rua foi denominada. Fica muito feio nós
alterarmos agora por um Veto equivocado da assessoria do Sr. Prefeito. Eu
lamento.
Então,
nós aqui já derrubamos um Veto do Sr. Prefeito, de uma denominação do Ver.
Renato Guimarães, porque não existia croqui, Ver. João Antonio Dib - e aqui
está o croqui, e o Prefeito diz que o croqui é antigo. Vejam: 11 de janeiro de
2001. Por que o croqui é antigo? Não dá para entender. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL nº 037/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
ser breve: o Prefeito tem um Projeto de Lei criando novos cargos de Procurador
e eu disse que votaria favoravelmente, e votarei, é claro, porque eu tenho a
grande esperança de que o Prefeito use a Procuradoria para as suas
justificativas, as suas exposições de motivos. Veto só pode ser por
inconstitucional a matéria ou contrário ao interesse público. E o Prefeito
disse que veta baseado no inciso 3º do art. 94, que é competência privativa do
Prefeito de vetar; e do § 1º do art. 77, que diz que só pode vetar se for
contrário ao interesse público ou se for inconstitucional. Mas ele não disse
que é contrário ao interesse público, não diz que é inconstitucional e não diz
que é inorgânico, diz que tem méritos. A legislação brasileira é clara quando
diz que se eu deixar uma passagem por mais de um ano e um dia aberta, eu não
posso mais fechá-la. Agora, a rua está pavimentada; a rua tem acesso de
veículos há muito mais de um ano. Agora é que o Prefeito descobriu que aquela
Lei é equivocada, a que ele colocou, a Lei Complementar nº 412. Não tem
moradores, não pode ter abaixo-assinado. O Ver. João Carlos Nedel não precisava
nem apresentar abaixo-assinado.
Mas
acho que o Veto deve ser derrubado porque a justificativa do Prefeito é muito
malfeita e, como ele viaja muito, ele não tem tempo de ler, porque se ele lesse
- ele é um advogado competente -, ele não assinava. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 037/01. O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminho pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Primeiro, quero estender o
abraço e os cumprimentos da minha Bancada aos familiares e amigos da pessoa
homenageada com a denominação do logradouro, por iniciativa do Ver. João Carlos
Nedel.
O
Veto do Prefeito não tem a ver com o homenageado, não deslustra o homenageado,
não tem nada a ver com isto. O que temos de fato, e já discutimos isto da
tribuna, é um procedimento do qual faz parte, inclusive, o Ver. Juarez
Pinheiro, numa contribuição junto com a Secretaria do Planejamento, para melhor
nos apossarmos das informações relativas aos logradouros. O que é que o Sr.
Prefeito está dizendo aqui? Que este logradouro não é mais reconhecido, porque
ele foi alterado no Plano Diretor. Provisório, ou não, todo plano pode ser,
naquilo que é cabível, alterado. Sabemos que os Vereadores pegavam croquis e
saíam a dar nomes de ruas. Isto foi lá nos meses de janeiro e fevereiro e, logo
depois disto, criamos uma sistemática, inclusive de disponibilizar num site da Secretaria os logradouros
disponíveis e os não-disponíveis. E aqui está, neste interregno, a confusão que
ocorreu, que, aliás, não foi o único caso, porque houve outros, mas derrubar o
Veto do Prefeito, que reconhece na sua justificativa que houve um problema, um
equívoco no comando de um croqui, que orienta a denominação de um logradouro, é
uma atitude meramente política, “protestativa”, porque não resolve o problema.
Nós vamos estar denominando em logradouro, homenageando um bem que não é
público, está privado, que não tem características denominais, embora possa ir
e vir, porque qualquer rua de loteamento pode ir e vir, e assim mesmo pode ser
privado.
Então,
no lugar de homenagearmos, de fato, o Sr. Flávio Paul, nós estamos dando uma
denominação para um não lugar público. Que mérito tem isso? O Prefeito quando
diz nas suas justificativas que houve um engano no envio do croquis, já assume
que é burocracia nossa da Prefeitura, que alguns tentam, de forma maliciosa,
confundir funcionários com PT, porque lhes interessam criar uma campanha contra
o PT, mas nunca falam dos outros governos pela sigla, falam pelo Partido. Estão
tentando criar um conflito em relação às pessoas que prezam o homenageado, aos
seus familiares, aos seus amigos, numa exploração indevida. O que nós temos que
fazer é conseguir um logradouro que tenha as características legais para,
merecidamente, reportar o nome do Sr. Flávio na justa homenagem, que lhe prestou
esta Casa, votando uma proposta do Ver. João Carlos Nedel. Agora, votar só por
votar, porque o Prefeito errou! Isso não resolve o problema.
Então,
estou encaminhando pela manutenção do Veto, e que nós possamos criar as
condições para resolver, como gosta de falar o Ver. João Antonio Dib, -
inclusive estou estranhando o seu voto, porque ele disse que vai votar pela
derrubada do Veto – se é regimental e legal? Não é. Se nós estamos votando um
nome de uma lei para um lugar que não é logradouro público, não é legal, nem
regimental, nem constitucional. Isso não resolve o problema, nem diminui o
constrangimento desta Casa em relação aos familiares, nem do Ver. João Carlos
Nedel, e muito menos elide o equívoco da condução de um croquis que deu origem
ao problema, que agora está sanado. Quando nós percebemos esses problemas, no
início de janeiro e fevereiro - não é a primeira vez que ocorre isso -,
começamos um trabalho de uma Comissão dentro da Casa para estabelecer uma
rotina que impedisse que houvesse corrida aos croquis para os Vereadores darem
nomes a logradouros, havendo, inclusive, casos de um mesmo logradouro ter dois
ou três proponentes, ou de oferecerem-se nomes a logradouros que já tinham suas
denominações.
Eu
estou encaminhando pela manutenção do Veto, por simples racionalidade: isso não
interferirá na diminuição do constrangimento e sequer resolverá o problema,
porque ele persistirá do ponto de vista legal.
Então,
Ver. João Carlos Nedel, a melhor maneira é retomarmos um procedimento que
confira ao homenageado e à sua iniciativa os lauréis que merecem, mas não pela
derrubada meramente “protestativa” da posição do Prefeito, elucidadamente
colocada aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 037/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto de Lei, que denomina Rua Flávio Paul um logradouro aqui no Município,
foi aprovado por unanimidade aqui na Casa.
Esse
tipo de constrangimento este Vereador já passou aqui na Casa. Houve dois
Projetos, um, de minha autoria, e outro, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Os dois Projetos, dando nomes diferentes para um mesmo logradouro, foram
aprovados. Ao ser vetado, nós fizemos um acordo no sentido de que um dos dois
Vereadores proponentes retirasse o Projeto.
A
minha preocupação, nessa situação, é o constrangimento da família, porque saiu
o nome do Projeto, e a família está sabendo, mas ao mesmo tempo, eu faço um
questionamento: o que é melhor e o que pode causar mais constrangimento? Vamos
derrubar o Veto do Prefeito, só que a rua não vai ser inaugurada; a rua vai
criar problemas, porque não está legalizada.
O
PSB é favorável à manutenção do Veto e temos certeza de que o Sr. Flávio
Alberto Paul... e o Ver. João Carlos Nedel será o proponente novamente. E Porto
Alegre tem tantos logradouros, e a família eu tenho certeza, vai entender,
porque, na realidade, o que se quer é homenagear esse cidadão, que fez um
trabalho ilustre ao longo da sua vida, e poder estar identificado pela Cidade
de Porto Alegre. Esse reconhecimento a Casa já o fez e o fez de maneira
soberana com a totalidade dos Vereadores presentes. Então, encareço, novamente,
ao proponente, manter a proposição de derrubar o Veto, estaríamos talvez
penalizando duplamente a família que já ficou sensibilizada com a aprovação,
criar-se uma expectativa e depois não ser aprovado.
Por
isso, Ver. João Carlos Nedel, encaremos novamente que aceite o Veto do Sr.
Prefeito e busque outro logradouro, e pode contar, antecipadamente, bem como os
familiares, com o apoio irrestrito da Bancada do PSB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 37/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi
da tribuna que me trouxesse luzes, para que eu tivesse o enfoque diverso
daquele que eu havia esposado, quando discuti a matéria.
Ouvi
com atenção da Liderança do Partido dos Trabalhadores e do Partido Socialista
Brasileiro duas expressões da Frente Popular da Casa, que de forma muito
inteligente colocaram pontos de vista respeitáveis, mas que eu quero, com toda
a lisura, dentro do que me caracteriza todos os meus atos nesta Casa, dizer que
a minha eu não me convenci, porque nós estaremos, em última instância, ao
acolher esse Veto, premiando a incompetência, o equívoco, consagrando práticas
que não podemos consagrar. Eu até lhe diria, Ver. Carlos Alberto Garcia, com
todo o respeito que não há similitude entre o caso que V. Ex.ª participou com o
Ver. Antonio Hohlfeldt e esse. Naquele, a Casa tinha gerado um equívoco e a
Casa tinha de consertá-lo. Agora, com toda honestidade, Ver. Estilac Xavier,
muito mais fácil mudar uma decisão provisória, é muito mais lógico inclusive
mudar uma decisão provisória do Conselho Municipal do Plano Diretor do que
mudar uma lei da Câmara Municipal.
Vereador,
eu colho do Ver. Juarez Pinheiro o aparte que, infelizmente não é regimental,
mas é elucidativo. Ele diz, me socorre, tenta me avisar que não é privado. Mas
eu não quero denominar áreas privadas, quero denominar áreas públicas. Mas, se
é privado, bate com aquilo que o Ver. João Carlos Nedel trouxe à tribuna, de
que todos os serviços públicos foram ali colocados, porque era um loteamento
que, com o compromisso do loteador - a lei assim estabelece - que é colocar o
serviço público e ao Município cabe receber ou não.
O
Município alega que, em 1995, alterou e suspendeu o logradouro. Continuam lá
órgãos públicos, residências, continuam dando registro, habite-se e,
evidentemente, que continua o regime de legalidade, que enseja a que Secretaria
de Planejamento, neste ano, venha aqui e dê um croqui, o famoso croqui, contra
o qual eu me rebelo totalmente. Eu, pessoalmente, entendo que nós deveríamos
fazer os croquis aqui, não ficar dependendo dos outros. Mas o Ver. Juarez
Pinheiro é muito inteligente e competente, fez uma lei oficializando esses
croquis. Disse que, com ele não teríamos mais problema. Está aí, não passaram
seis meses, eu falei, Vereador, infelizmente, eu tenho que lhe cobrar nesse
particular, porque estamos tendo este exemplo aqui. Nós estamos numa situação
extremamente difícil. Eu até compreendo os argumentos trazidos da tribuna pelo
Ver. Estilac Xavier que, como sempre é muito inteligente, habilidoso e
competente. Mas nós estamos quase, Ver. Luiz Braz, naquela situação de que se
correr o bicho pega, se ficar, o bicho come. Eu vou tentar evitar essa
circunstância. Acho que onde ocorreu o erro não foi aqui no Legislativo. A quem
cabe corrigir o erro não é o Legislativo, o Legislativo foi induzido a essa
posição, dentro do formalismo estabelecido pela lei, cumpriu rigorosamente tudo
aquilo que a lei estabelece.
O
Ver. João Carlos Nedel, nesse particular, é imbatível, vai de casa em casa para
pegar o apoio para as assinaturas. Pegou-o de todo o entorno, não só daquela
rua, de todo o entorno, Ver. Humberto Goulart. Agora, do meu ponto de vista que
eu quero respeitosamente dizer que não pretendo que ele seja diretriz para o
voto de quem quer que seja, no que, me parece, sou acompanhado pelo meu
companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz, nós não podemos, com o nosso voto,
oficializar uma situação que é o perdão à incompetência, ao erro, ao equívoco,
e uma penalização ao acerto, à lisura, à forma correta como o Ver. João Carlos
Nedel encaminhou essa matéria e conseguiu a aprovação unânime da Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 037/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Líder do Partido dos Trabalhadores disse que eu vou criar animosidade entre o
funcionário que cedeu o croqui. Eu queria declarar aqui que sou
espetacularmente bem atendido na Secretaria do Planejamento, porque o pessoal,
tenho a impressão, que me considera um auxiliar, porque vou denominar as ruas
sem nome em Porto Alegre. São mais de duas mil ruas sem nome em Porto Alegre,
que as pessoas moram e não são encontradas e não merecem crédito, porque não
tem endereço, não são encontradas.
Essa
rua existe. Essa rua fica ao lado do grande Hospital da AACD, fica ao lado do
DEIC, de onde era a sede do elevadores SUR. É uma rua antiga, asfaltada, com
água e luz.
Então
não vou criar nenhum constrangimento aos funcionários da Secretaria do
Planejamento, onde sempre fui bem atendido. Eu vou criar constrangimento para
assessoria do Sr. Prefeito que foi muito mal orientada. O Ver. João Antonio Dib
falou claro: qual o prejuízo ao interesse público a aprovação dessa rua?
Nenhum, só méritos, só benefícios à comunidade. Já há uma lancheria que quer se
instalar lá e não tem o endereço. E há, Ver. Pedro Américo Leal uma banca de
cahorro-quente lá. Quer dizer, tudo isso.
Outra
coisa, foi sugerido que se arrumasse uma outra rua. O Sr. Flávio Paul era
morador da comunidade. A comunidade gostaria que ele fosse homenageado no seu
Bairro, e é isso que foi feito. Foi encontrada uma rua disponível, asfaltada,
com todos os benefícios, e foi denominada. Não temos impedimentos. Eu não
entendo a postura do Sr. Prefeito em vetar um Projeto aprovado por unanimidade
dentro desta Casa, perfeitamente legal, tudo de acordo com o que manda a lei,
com abaixo-assinado, croqui, atestado de óbito, tudo certo, e ele veta. Não
estou entendendo. Por isso, solicito a meus colegas que derrubemos esse Veto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 037/01.
(Após a apuração.) APROVADO o
Projeto por 17 votos SIM e 12 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a
ele aposto.
Esta
Presidência encerra quando o conjunto dos Vereadores estão no Plenário. Se já
está no Plenário, pode ainda votar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Não estou querendo
contestar a decisão de V. Ex.ª, mas o Regimento diz que é um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, já olhamos, não consta mais no
Regimento. Até, para esta Presidência, ajudaria se fosse estipulado um minuto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Consulto, se uma Resolução retirou o
dispositivo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estamos no período de votação, mas está
encerrado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, até faço esse
questionamento, porque, pessoalmente, V. Ex.ª já havia-me dito que já havia
retirado, e eu fiquei em dúvida qual foi a Resolução que retirou?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esclarecendo a Questão de Ordem do Ver.
Juarez Pinheiro. Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª tem razão. No Regimento consta
um minuto, no painel não funciona. Este Vereador faz mais ou menos...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, não quero polemizar, agradeço
a resposta, se não foi retirado do Regimento, está valendo um minuto. No painel
funcionava com um minuto, não sei por quê?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queimou o dispositivo do painel, se
funcionar no painel, atrapalha a questão das votações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O problema foi o dispositivo? Requeiro,
que seja consertado o painel, porque neste caso, nós que temos uma posição
sobre este Veto, fomos prejudicados, porque passou de um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em tese, Vereador, porque eu penso que
não passou. Este Presidente, mais ou menos, controla.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para que não fique uma
questão subjetiva. Agradeço a sua atenção.
O SR. ISAAC AINHORN: Entendo, até do ponto de vista de uma
exegese, que o Regimento estabelece um minuto, mesmo que passasse um minuto, V.
Ex.ª colheu os votos, os votos são legítimos, ninguém vai cassar no grito o
Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não é o objetivo de ninguém. O objetivo é
que possamos votar um regramento nas votações daqui para frente.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(saneamento básico)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os
turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, 2º turno, o PELO nº
003/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
Lembramos
os Srs. Vereadores de que, ao término desta Sessão, vamos correr duas Sessões
Extraordinárias.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
presente Projeto objetiva criar o § 2º no art. 255 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, que ficaria redigido nesses termos: “O serviço público de que
trata o caput deste artigo será
organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município,
vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto a
entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.”
Esse seria o § 2º.
O
caput desse artigo diz que: “O
serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá
estendê-la, progressivamente, a toda a população.” O parágrafo único, que passa
a ser § 1º, diz que “O Município manterá, na forma da lei, mecanismos
institucionais e financeiros destinados a garantir os benefícios de saneamento
básico à totalidade da população, compatibilizando o planejamento local, com o
do órgão gestor das bacias hidrográficas e que estiveram parcial ou totalmente
inseridos.” Ou seja, o Projeto pretende que o serviço público de água e esgoto
permaneça nas mãos do Poder Público e tão-somente do Poder Público.
Na
segunda exposição de motivos, o Projeto evita a privatização, e o que estamos
buscando aqui é evitar a privatização no setor de saneamento, tanto que nós
estamos concluindo uma Comissão na qual se concluiu que o setor de saneamento
não deve ser privatizado, no que tange ao abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgotos, pois o Projeto de Lei Federal que trata do assunto
conduziria à privatização. Eu penso que conduziria, não conduz mais, pois já
foram realizadas modificações. No entanto, nós não podemos esquecer que, em
vários setores, a privatização tem trazido vantagens. O meu temor - Ver.
Humberto Goulart, V. Ex.ª que é defensor do SUS, que reconhece as suas
carências, mas entende que o SUS tem de ser mantido, aperfeiçoado, melhorado e
consagrado – é que, com a redação dada pelo Ver. Estilac Xavier, no seu desejo
de preservar a situação dos projetos privatistas que correm pelo País, ele
engesse, Ver. João Antonio Dib, eu já expliquei isso a V. Ex.ª, e que tenhamos
dificuldades de ordem prática.
Hoje,
à tarde, aqui, eu percebi uma situação. Discutiu-se sobre um loteamento para
saber se ele está registrado ou não, se poderia ou não ser denominado. É que na
nossa lei consta que quando alguém parcela uma determinada fração de terra
acima de determinado limite, o proprietário, o investidor, o loteador tem de
colocar o arruamento, a água, luz e esgoto, isso é imposição de lei. Se esse
serviço só pode ser realizado por um órgão público, como é que nós vamos, Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª que é um homem inteligente e experiente, exigir o
cumprimento dessa lei, se aqui só quem pode fazer isso... O Poder Público tem
que fazer sempre diretamente, está escrito.
Eu concluo, dizendo que esta dúvida, para mim, é fatal. É
muito expresso, Sr. Presidente, tolere-me mais um segundo. (Lê.) “O serviço
público de que trata o caput desse
artigo será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo
Município.” Então não há como se completar a lei. O Vereador Secretário está
absolutamente surpreso com isso, e eu, mais ainda, de que ainda não tenhamos
percebido essa situação, que eu, agora, no apagar das luzes, estou percebendo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, 2º turno, o PELO nº
003/01. (Após a chamada.) APROVADO por
26 votos SIM.
Em
votação a prorrogação da Sessão por prazo não superior a duas horas. (Pausa.)
Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h51min.)
* * * * *